Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado

Artigo 49 - IV - Revoga os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 12 e 13 da Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 27/12/2013, p.1)

Artigo 1.º - Altera: I - o "caput" do artigo 1.º; II - o § 1.º e seu item 1 do artigo 1.º; III - o § 3.º do artigo 1.º; IV - o "caput" e o parágrafo único do artigo 3.º; V - o artigo 6.º; VI - o artigo 16; VII - o "caput" do artigo 18, todos da Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 22/06/2010, p.1)

Artigo 14 - Altera: I - o parágrafo único do artigo 16; II - o inciso I do artigo 17, ambos da Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 23/12/1999, p.2)

Regulamenta a Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 24/06/1993, p.7)

Regulamenta a Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 23/06/1993, p.15)

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas