| Ementa | Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PL 875/2016 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/06/2017, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial |
| Indexadores | REGISTRO (MUNICÍPIO) / ITAPEVA (MUNICÍPIO) / POSSE DE TERRA (REGULARIZAÇÃO) |
Regulamenta a Lei nº 16.475, de 2017 (DOE-I 20/01/2018, p. 1)