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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.475, de 26/06/2017

Ementa Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 875/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/06/2017, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores REGISTRO (MUNICÍPIO) / ITAPEVA (MUNICÍPIO) / POSSE DE TERRA (REGULARIZAÇÃO)

Regulamentações

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