| Ementa |
Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas
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| Projeto/Autor |
PL 875/2016
- Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 27/06/2017, p.1 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
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Indexadores
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REGISTRO (MUNICÍPIO) / ITAPEVA (MUNICÍPIO) / POSSE DE TERRA (REGULARIZAÇÃO)
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