Ementa | Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas |
Projeto/Autoria | PL 875/2016 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/06/2017, p.1 |
Texto Original | |
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Patrimônio Imobiliário |
Palavras-Chave | Imóvel / Posse / Terra Devoluta / Registro (Município) / Itapeva (Município) |
Regulamenta a Lei nº 16.475, de 2017 (DOE-I 20/01/2018, p. 1)