Lei nº 16.475, de 26/06/2017 ( Lei 16475/2017 )

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Lei nº 16.475, de 26/06/2017

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 875/2016 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 27/06/2017, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Regulamentações

Decreto nº 63.167, de 19/01/2018

Regulamenta a Lei nº 16.475, de 2017 (DOE-I 20/01/2018, p. 1) (DOE-I, 20/01/2018, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 67.802, de 17/07/2023

Transfere atribuições da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. (DOE-I, 18/07/2023, p.1)

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