Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei nº 16.475, de 26/06/2017
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PL 875/2016 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/06/2017, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial |
| Indexadores | REGISTRO (MUNICÍPIO) / ITAPEVA (MUNICÍPIO) / POSSE DE TERRA (REGULARIZAÇÃO) |
Regulamentações
-
Decreto
n° 63.167
de 19/01/2018
Regulamenta a Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas (DOE-I 20/01/2018, p. 1)