Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017

Ementa Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
Projeto/Autor PEC 14/2015 - Campos Machado , Coronel Camilo , Vaz de Lima , Luiz Fernando T. Ferreira , Roberto Tripoli , Barros Munhoz , Márcio Camargo , Marta Costa , Chico Sardelli , Beth Sahão , Sebastião Santos , Alencar Santana Braga , Luiz Fernando Machado , Aldo Demarchi , Orlando Bolçone , Welson Gasparini , Márcia Lia , Gilmaci Santos , Marcos Martins , Célia Leão , Maria Lúcia Amary , Rafael Silva , Davi Zaia , José Zico Prado , Carlos Giannazi , Marcos Damasio , Luiz Turco , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Carlos Cezar , Edmir Chedid , Carlos Neder , Reinaldo Alguz , Ed Thomas , Geraldo Cruz , Rita Passos , Clélia Gomes , Luiz Carlos Gondim , Raul Marcelo , Marcos Neves , Antonio Salim Curiati , Gileno Gomes , Orlando Morando , Roberto Massafera , Afonso Lobato , Paulo Correa Jr , Atila Jacomussi , Ramalho da Construção , Celso Nascimento , Rogério Nogueira , Edson Giriboni , Milton Vieira , Feliciano Filho , Teonilio Barba , Roberto Morais , Fernando Cury , Coronel Telhada , Alexandre Pereira , Caio França , Adilson Rossi , Analice Fernandes , Cezinha de Madureira , Wellington Moura , João Paulo Rillo , Jorge Caruso
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 19/12/2017, p.6
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTIGO 175) / ALTERAÇÃO

Normas Correlatas

  • Ato do Presidente n° 16 de 20/03/2018

    Determina que as propostas de alteração dos anexos II e III da Lei nº 16.646, de 2018 (Orçamento), sejam encaminhadas pelos parlamentares interessados, devidamente redigidas e fundamentadas, ao Deputado Marco Vinholi, até o próximo dia 27 de março de 2018, para que sejam posteriormente enviadas ao Poder Executivo