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Lei Complementar nº 651, de 31/07/1990 Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Lei Complementar nº 415, de 24/09/1985 Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, para disciplinar a aplicação, pela Câmara Municipal e pela Prefeitura, das respectivas disponibilidades financeiras no mercado de capitais
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