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Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014 Acessibilidade; Escola Pública; Pessoa com Deficiência
Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013 Criança e Adolescente; Jovem
Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual
Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009 Competência e Atribuições; Férias; Indeferimento; Presidente; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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