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Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017 Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014 Acessibilidade; Escola Pública; Pessoa com Deficiência
Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013 Criança e Adolescente; Jovem
Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007 Loteamento; Urbanização; Área Verde
Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Ordem do Dia; Prazo; Projeto de Lei; Veto
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