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Lei nº 958, de 29/01/1951 Aplica à instalação dos ginásios de Andradina e de Osasco, as normas da letra "a" do artigo 2.º da Lei n. 613, de 2-1-1950
Lei nº 612, de 02/01/1950 CRIA UMA ESCOLA INDUSTRIAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA e ATIBAIA
Lei nº 573, de 30/12/1949 Determina o pagamento da quantia de Cr$ 400.000,00 à Prefeitura Municipal de Bebedouro
Lei nº 156, de 17/09/1948 Autoriza a Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista a entregar à Diocese de Bragança Paulista, a importância de Cr$ 200.000,00 correspondente ao auxílio que lhe foi concedido pelo Estado
Lei nº 108, de 13/07/1948 Isenta as associações de assistência, consideradas de "relevante valor humanitário", da matrícula a que se refere o artigo 6.º, § 1.º, da Lei n. 2.497, de 24 de agosto de 1935
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