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Lei nº 9.127, de 08/03/1995 Dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas de cópia da justificativa, em hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
Lei nº 8.219, de 08/01/1993 Institui o Dia Estadual do Esporte Universitário, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de setembro.
Lei nº 8.123, de 05/11/1992 Dá denominação de "Alfredo Schunk" à EEPG Bairro Cipó do Meio, em Embu-Guaçu.
Lei nº 8.095, de 26/10/1992 Dá denominação de "Luiz Schunck" à EEPG(A) Vila Schunck, em Embu-Guaçu.
Lei nº 8.059, de 09/10/1992 Altera a Lei n. 1.890, de 18/12/1978, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal a participantes da Revolução Constitucionalista de 1932
Lei nº 7.484, de 28/08/1991 Dá denominação de "Mário Francisco de Amorim" à EEPG Chácara Flórida, em Embu-Guaçu.
Lei nº 7.014, de 17/01/1991 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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