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Lei nº 12.893, de 08/04/2008 Institui o "Dia da Pensionista".
Lei nº 11.442, de 21/07/2003 Dá denominação à Delegacia de Polícia de Pedreira.
Lei nº 11.418, de 08/07/2003 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 11.225, de 30/07/2002 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 11.060, de 26/02/2002 Dispõe sobre o uso pela Polícia Civil e Polícia Militar do Estado, de armas de fogo apreendidas
Lei nº 10.460, de 20/12/1999 Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas marginais dos rios e das rodovias estaduais
Lei nº 10.351, de 12/08/1999 Determina a instalação de sanitários para uso público nas agências bancárias
Lei nº 9.881, de 10/12/1997 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 8.922, de 29/09/1994 Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa dos Estados do Brasil", a ser realizada anualmente, no mês de novembro, em Itapecerica da Serra.
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