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Lei nº 12.894, de 08/04/2008 Institui o "Dia do Conselheiro Tutelar".
Lei nº 12.516, de 02/01/2007 Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências.
Lei nº 11.199, de 12/07/2002 Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências
Lei nº 10.938, de 19/10/2001 Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.
Lei nº 10.819, de 09/06/2001 Altera a Lei n. 9.142, de 9 de março de 1955.
Lei nº 10.813, de 24/05/2001 Dispõe sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e a instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto.
Lei nº 10.782, de 09/03/2001 Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Lei nº 10.535, de 04/04/2000 Cria o Programa de Crédito para Compra de Terra, visando a construção de casas populares.
Lei nº 10.241, de 17/03/1999 Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado
Lei nº 10.145, de 23/12/1998 Altera a Lei n. 10.083, de 23/09/1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
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