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Lei nº 11.518, de 22/10/2003 Dá denominação à Casa da Agricultura de Serra Negra.
Lei nº 11.330, de 26/12/2002 Dispõe sobre a ampliação da área de intervenção do Programa de Atuação em Cortiços e dá outras providências
Lei nº 11.073, de 18/03/2002 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 11.025, de 28/12/2001 Dispõe sobre o Programa da Moradia Indígena - PMI.
Lei nº 10.962, de 04/12/2001 Dá denominação a Centro de Saúde II situado em Mairinque.
Lei nº 10.897, de 01/10/2001 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Mairinque.
Lei nº 10.834, de 02/07/2001 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 10.664, de 28/09/2000 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado na Capital
Lei nº 10.654, de 19/09/2000 Dá denominação a viaduto que especifica.
Lei nº 10.629, de 05/09/2000 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Mostrando 10 de 32 resultados em 4 páginas.
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