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Lei nº 10.331, de 18/06/1999 Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte de farmácias
Lei nº 10.228, de 05/03/1999 Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Cerejeira do Parque do Carmo" que se realiza, anualmente, no mês de agosto, no bairro de Itaquera, na Capital.
Lei nº 10.195, de 30/12/1998 Institui o "Dia da Seicho-No-Ie", a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de março.
Lei nº 10.109, de 04/12/1998 Dispõe sobre a autorização para a alienação, pelas escolas da rede oficial de ensino, de materiais e bens móveis, considerados inservíveis
Lei nº 10.105, de 02/12/1998 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.032, de 10/07/1998 Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival das Estrelas - "Tanabata Matsuri", que se realiza, anualmente, durante o mês de julho, no bairro da Liberdade, na Capital.
Lei nº 10.024, de 10/07/1998 Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a Festa do "Bon Odori", que se realiza anualmente, no último fim de semana do mês de julho, em Pereira Barreto.
Lei nº 9.873, de 10/12/1997 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 9.820, de 24/10/1997 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 9.791, de 30/09/1997 Institui, nos shopping centers, a obrigatoriedade de manutenção de Departamento Médico e de ambulância, para atendimento do público que especifica
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