Coletânea

Coletânea Temática: Preconceito Racial, Homofobia e Xenofobia

Legislação Específica

Lei nº 17.817, de 27/10/2023 Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de São Paulo
Decreto nº 66.440, de 18/01/2022 Dispõe sobre o processo de apuração das infrações administrativas à liberdade religiosa e a aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que instituiu a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo
Decreto nº 66.428, de 10/01/2022 Convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas
Lei nº 17.352, de 31/03/2021 Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar", de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Lei nº 17.346, de 12/03/2021 Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto nº 65.557, de 08/03/2021 Institui o Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social - EMPREENDA RÁPIDO, o Projeto Estadual de Apoio ao Empreendedorismo Feminino - EMPREENDA MULHER, o Projeto Estadual de Apoio ao Afroempreendedorismo - PEAFRO e dá providências correlatas
Lei nº 16.776, de 22/06/2018 Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa da Liberdade Religiosa
Lei nº 16.758, de 08/06/2018 Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas
Decreto nº 61.833, de 11/02/2016 Convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e dá providências correlatas
Decreto nº 61.693, de 04/12/2015 Convoca a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá providências correlatas
Lei nº 14.462, de 25/05/2011 Institui o "Dia de Luta contra a Homofobia".
Decreto nº 56.153, de 01/09/2010 Regulamenta a Lei nº 14.187, de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Lei nº 14.187, de 19/07/2010 Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Decreto nº 55.839, de 18/05/2010 Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas
Decreto nº 55.587, de 17/03/2010 Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas.
Decreto nº 55.588, de 17/03/2010 Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto nº 55.589, de 17/03/2010 Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Decreto nº 54.429, de 09/06/2009 Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.
Decreto nº 54.032, de 18/02/2009 Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo
Lei nº 12.783, de 20/12/2007 Institui o "Prêmio Padre Batista de combate à discriminação racial".
Lei nº 12.284, de 22/02/2006 Autoriza o Poder Executivo a incluir no currículo do ensino fundamental e médio a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia
Decreto nº 48.328, de 15/12/2003 Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes
Lei nº 11.369, de 28/03/2003 Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.
Lei nº 10.948, de 05/11/2001 Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Lei nº 10.850, de 06/07/2001 Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Lei nº 10.313, de 20/05/1999 Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado
Lei nº 10.237, de 12/03/1999 Institui política para a superação da discriminação racial no Estado
Lei nº 10.218, de 12/02/1999 Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica
Lei nº 9.757, de 15/09/1997 Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos em atendimento ao artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Decreto nº 42.209, de 15/09/1997 Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comissão Especial de Acompanhamento da execução desse programa
Resolução da Alesp nº 753, de 05/05/1994 Institui o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS Racismo).
Decreto nº 36.696, de 23/04/1993 Cria a Delegacia Especializada de Crimes Raciais e dá outras providências
Lei nº 7.968, de 22/07/1992 Institui o "Dia da Consciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, e dá outras providências.
Lei nº 7.576, de 27/11/1991 Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
Lei nº 5.466, de 24/12/1986 Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
Lei nº 6.623, de 23/12/1961 Dispõe sobre a cassação de favores fiscais a clubes desportivos, nos casos que indica e dá outras providências

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