O plenário da Assembléia aprovou nesta quarta-feira, 14/5, em sessão ordinária, Projeto de Lei 218/2007, do deputado Roberto Engler (PSDB), que obriga a Procuradoria a informar em seu site a liberação dos precatórios alimentares.

Foram aprovados também os PLs: 702/2007, de Cido Sério (PT), que institui o Plano de Governança Sustentável nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado; 1.137/2007, de Alex Manente (PPS), que proíbe a inscrição de devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes; 1.415/2007, de Mozart Russomanno (PP), que torna obrigatória a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a dez dias; e 87/2008, de Patrícia Lima (PR), que determina a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva.

Ainda foram aprovados o Projeto de Resolução 18/2004, que autoriza a afiliação da Assembléia Legislativa de São Paulo à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo " ABEL, e o PL 1/2008, do governador, que altera a Lei 12.799/2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais " Cadin, de forma que os débitos municipais só poderão ser inscritos no Cadin transcorridos um ano da edição desta lei.

Em sessão extraordinária, foi aprovado o PLC 18/2008, de Campos Machado (PTB), que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Artesp, de forma a proibir o remanejamento desses diretores no curso de seus mandatos, sem expressa autorização da Assembléia Legislativa.