Da Redação

O balanço realizado pelo Departamento Parlamentar da Assembléia Legislativa revela que foram apresentadas na Assembléia Legislativa, durante o ano de 2004, 6.999 proposições, das quais 799 são projetos de lei, 44 projetos de lei complementar, 15 propostas de emenda à Constituição, 25 projetos de resolução, 8 projetos de decreto legislativo, 81 moções, 436 requerimentos de informação, 2.203 indicações e, em maior número, 3.388 requerimentos.

O recorde de emendas recebidas continua com o projeto de lei do Orçamento do Estado. A proposta, que define receitas e despesas para o ano de 2005, recebeu 8.258 emendas, superando o recorde de 2001 (8.222). A dimensão desses números torna-se ainda maior quando a comparação é feita com dados de 1995: nove anos atrás, a peça orçamentária foi objeto de apenas 1.859 emendas.

No plenário Juscelino Kubitschek foram realizadas 307 sessões, sendo 200 ordinárias, 46 extraordinárias e 61 solenes. Estiveram em processo de discussão e votação 288 proposituras: 254 projetos de lei, 17 projetos de lei complementar, cinco projetos de resolução e quatro projetos de decreto legislativo, com destaque para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento para 2005. Além disso, foi aprovada uma moção, mantidos quatro vetos e, das 15 propostas de emenda à Constituição apresentadas, o plenário deliberou sobre três.

Entre os projetos aprovados no segundo semestre de 2004 destacamos alguns, como a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Orçamento do Estado para 2005, a reorganização da Polícia Militar, a criação de cargos no quadro do magistério e a incorporação pela USP da Faculdade autônoma de Engenharia Química de Lorena - Faenquil.

LDO/2005

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária para o exercício do ano seguinte, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e orienta a administração da dívida pública e a captação de recursos, foi aprovado pelo plenário da Assembléia Legislativa no dia13/7. O clima da sessão foi tenso com manifestações de estudantes e o voto contrário da bancada do PT. A LDO foi aprovada por 49 votos favoráveis e 34 contrários, mais o presidente, para efeito de quórum.

O PL 305/2004, que dispõe sobre a LDO/2005, foi apresentado pelo Executivo à Assembléia no final de abril. O projeto recebeu 2.142 emendas e um substitutivo, apresentado pela bancada do PT. Das emendas apresentadas por parlamentares de todas as bancadas, duas delas foram retiradas por seus autores. Dezoito foram incorporadas na íntegra, sendo quatro do PT. As demais 303 incorporadas ao projeto foram convertidas em subemendas. Segundo os petistas, a modificação desvirtuava o objeto das emendas, e impedia a geração de benefícios para setores essenciais.

A LDO deste ano trouxe como novidade a previsão de novos vínculos de colaboração entre o Estado e agentes privados, que atendem à adoção de instrumentos específicos das parcerias público-privadas, instrumento aprovado pela Assembléia no primeiro semestre deste ano. A LDO prevê programas que poderão ser realizados por meio das PPPs: a ampliação do porto de São Sebastião; a modernização e ampliação da malha rodoviária do Estado; Ferroanel e Rodoanel; implantação do trem intrametropolitano; implantação do expresso aeroporto de Guarulhos; e a modernização do sistema penitenciário.



Orçamento do Estado para 2005

Os deputados estaduais paulistas aprovaram, em sessão extraordinária, no dia 29/12, o Projeto de Lei 611/2004, de iniciativa do governador, que orça a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício de 2005. Foram aprovadas pouco mais de 540 emendas das 8.258 apresentadas pelos parlamentares. O PT foi o partido com o maior número de emendas aprovadas - mais de 100.

O número de emendas apresentadas ao Orçamento 2005 deixa para trás as 8.222 emendas apresentas em 2001. Em 2003, foram apresentadas 6.672, e em 2002, 7.964 emendas. O relator Roberto Engler (PSDB) foi o responsável pelo parecer ao projeto, que incluiu os três orçamentos (Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado tem posição majoritária no capital social) e englobou todos os Poderes do Estado, órgãos e entidades da administração centralizada e descentralizada.

A proposição orça a receita e fixa a despesa de 2005 em R$ 69.667.577.689,00 (sessenta e nove bilhões, seiscentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais). A receita total é composta pelos R$ 64,468 bilhões do Tesouro do Estado, R$ 4,65 bilhões da Administração Indireta e R$ 543,73 milhões provenientes das empresas dependentes.

Está prevista para este ano uma arrecadação de ICMS equivalente a 69,57% da receita total. O valor total projetado é R$ 48,47 bilhões, sendo que, descontados os 25% pertencentes aos municípios (R$ 12,117 bilhões), cabe ao Estado o montante de R$ 36,351 bilhões.

Para a área social serão destinados recursos superiores a R$ 30,9 bilhões, mais de R$ 3,3 bilhões do que foi orçado, no ano passado, para as áreas de educação, saúde, habitação, segurança e capacitação para o trabalho.

Os gastos educacionais financiados com recursos do Tesouro serão superiores a R$ 12,9 bilhões, o que representa a aplicação de 30,4% do orçamento. No âmbito da Saúde, serão aplicados cerca de R$ 6,9 bilhões. E para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a proposta reserva dotação de R$ 253 milhões, 15% superior a do ano passado. A propositura reserva ainda à Secretaria da Segurança Pública a dotação de R$ 6,9 bilhões.

Alguns projetos marcaram a proposta de orçamento para o ano de 2005. A USP-Zona Leste, por exemplo, que realiza o seu primeiro vestibular, vai oferecer 1.020 novas vagas em dez cursos e habilitações inexistentes em outros campi da Universidade. Também deve ser ampliado o número de bolsas para os universitários carentes, egressos da rede pública, para que cursem o ensino superior gratuitamente em universidades particulares, tendo como contrapartida a sua participação como educadores nas atividades do Programa Escola da Família - Espaços de Paz.

Cerca de R$ 4 bilhões de recursos, incluindo aqueles captados pelas empresas estatais, deverão ser aplicados na área dos transportes, especialmente na malha rodoviária e em transporte de massas. Existe uma dotação superior a R$ 544 milhões, parcialmente financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), direcionada ao restauro e à ampliação das estradas estaduais.

O prolongamento do Rodoanel Mário Covas em seu trecho Sul é outra obra para a qual estão assegurados R$ 342 milhões de recursos públicos. Na região metropolitana, prevê-se ainda o prosseguimento de obras da Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, do Projeto Sul - Linha 5, que liga o bairro do Capão Redondo ao Largo 13 de Maio, e do Projeto Integração Centro, que permitirá a interligação de todo o sistema de transportes sobre trilhos que atende a população da Grande São Paulo.

Para as duas novas linhas do Metrô estão previstos investimentos superiores a R$ 1,05 bilhão. No prolongamento da Linha 2 - Verde, da Estação Ana Rosa ao Bairro do Sacomã, estão previstas quatro novas estações, além das oito já existentes, e mais 5,1 quilômetros de linha. A construção da Linha 4 - Amarela, que ligará a estação da Luz ao bairro da Vila Sônia, terá extensão de 12,5 quilômetros e 12 estações. A primeira etapa das obras inclui os trabalhos para a implantação do Pátio de Estacionamento de Vila Sônia e a construção de seis estações consideradas prioritárias, as estações Butantã, Pinheiros, Paulista, República, Luz e Vila Sônia.

Parcerias Público-Privadas

A grande novidade para 2005 certamente serão as Parcerias Público-Privadas, aprovadas pela Assembléia Legislativa no ano passado. Muitas das iniciativas do governo poderão se beneficiar do novo modelo de PPP, como o prolongamento do Rodoanel; o Expresso Ferroviário, entre o Centro de São Paulo e o Aeroporto de Cumbica; a expansão das linhas do Metrô; a ampliação da capacidade do Porto de São Sebastião; a construção do ramo Sul do Ferroanel, importante para desafogar o Porto de Santos e consolidar a plataforma exportadora de São Paulo.

Reorganização da Polícia Militar

Outro projeto que mereceu destaque e que foi aprovado em dezembro de 2004 foi o PLC 19/2004, que prevê nova estrutura para a Polícia Militar e redistribui o efetivo da corporação. O projeto do Executivo possibilitará a transferência de vagas do quadro de saúde para os quadros operacionais e uma reestruturação administrativa, transferindo vagas dos órgãos de direção e apoio para os órgãos de execução.

Também serão criadas novas unidades na Capital, Grande São Paulo e Interior, com destaque para uma unidade da Polícia Militar Rodoviária, que atuará nos trechos das estradas no entorno da cidade até 100 quilômetros de São Paulo. Com a reestruturação, a expectativa é a abertura de 10 novas companhias e 12 novos pelotões na Capital, na Região Metropolitana de São Paulo e em cidades do Interior paulista.

Habitação

A prorrogação da lei, que vem sendo feita anualmente, com a finalidade de manter a elevação de 1% na alíquota do ICMS, cuja receita resultante deve ser obrigatoriamente destinada ao financiamento de programas habitacionais, foi outro projeto aprovado no segundo semestre.

O acréscimo de 1% na alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas surgiu com a lei 6.556, de 30 de novembro de 1989. O objetivo da lei era atender à demanda habitacional crescente. No entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a destinação obrigatória existente na lei, já que a Constituição limita as vinculações orçamentárias a algumas áreas. A decisão do STF obrigou a apresentação de projeto desvinculado da referida lei, fazendo então com que os recursos dirigidos aos projetos habitacionais devessem ser alocados na própria lei orçamentária.

Por considerar importantes os resultados proporcionados pelos recursos advindos da elevação do ICMS, o governo do Estado vem prorrogando, anualmente, o prazo de vigência da referida lei. Com a edição da lei 11.601, de 19 de dezembro de 2003, foi possível a aplicação da alíquota de 18% durante o exercício de 2004. E, conforme justificativa que acompanhava a proposta de prorrogação da lei, o governo paulista afirmara que a continuidade dos programas sociais, especialmente o de construção de casas populares, dependia da aplicação dessa alíquota. Por isso, a importância de mantê-la em vigor no exercício de 2005.

Benefícios para servidores da Educação

Com a aprovação dos projetos de lei complementar 39, 40, 41 e 43, todos de 2004, foram garantidos benefícios aos servidores da Secretaria da Educação. O PLC 39 institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, a ser concedido de acordo com a freqüência apresentada durante o exercício de 2004, os resultados obtidos pelas ações desenvolvidas nas unidades escolares e a participação no Programa de Formação Continuada da Secretaria de Educação - o valor de referência para o cálculo do bônus é de R$ 1.200,00.

O PLC 40 dispõe sobre a prorrogação do prazo para concessão de Gratificação Área da Educação. O novo prazo sugerido é 31 de dezembro de 2005.

O PLC 41 institui bônus mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. O cálculo do bônus deverá levar em conta a freqüência no exercício de 2004, a avaliação do desempenho profissional, o tempo de serviço prestado ao CETEEPS e a avaliação institucional da unidade de ensino.

O PLC 43 institui bônus merecimento aos servidores do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação. A vantagem pecuniária, concedida uma única vez no corrente ano, terá como valor de referência R$ 500.

Cargos no Quadro do Magistério

Outro projeto de grande interesse aprovado pelos parlamentares, o Projeto de Lei 550/2004, do governador do Estado, cria 35 mil cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. O PL cria cargos de Professor-Educação Básica II na Rede Oficial de Ensino do Estado, a serem selecionados mediante concurso público de provas e títulos.

TCE

A Assembléia aprovou também o Projeto de Lei Complementar 26/2004, do Tribunal de Contas do Estado, que cria 191 cargos e extingue 21 outros daquele quadro. Ficam extintos os cargos de médico (1), enfermeiro (1), agente de desenvolvimento educacional (2), auxiliar de fiscalização financeira (11), assistente social (1), agente do controle externo (2) e atendente (3). Foram criados 14 cargos de assessor técnico, 7 de procurador, 170 de agente da fiscalização financeira. A justificativa da proposta elencou múltiplas atribuições que foram somadas ao cotidiano daquela instituição, que geraram a urgente necessidade de reaparelhamento dos gabinetes, em especial com pessoal técnico das áreas de economia, engenharia, contabilidade, administração e direito.

Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado também conseguiu atender a sua necessidade de reorganização com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 22/2004. O projeto de autoria do próprio tribunal altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça.

Faenquil é incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior

Os deputados paulistas aprovaram o Projeto de Lei 630/2004, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena (Faenquil), ajustando a faculdade às metas institucionais voltadas à promoção e ao estímulo da pesquisa científica e tecnológica.

Paralelamente à autorização para que se proceda à extinção da autarquia, o projeto cuida de disciplinar adequadamente a situação do pessoal docente e do pessoal técnico administrativo, de maneira a assegurar, não só a manutenção do regime jurídico a que estão submetidos na entidade extinta, como também o pleno desempenho das funções que lhes eram atribuídas.

Quanto aos alunos, na justificativa do projeto afirma-se que o mesmo busca garantir o aperfeiçoamento das atuais condições de ensino, propiciando, de resto, com a incorporação da Faculdade a estabelecimento universitário integrante do Sistema Estadual de Ensino Superior, melhores instrumentos para o desenvolvimento das atividades universitárias de pesquisa e extensão.

O projeto autorizava a transferência, para entidade autárquica, dos bens imóveis da Faenquil e das áreas acadêmicas e de pesquisa sob sua responsabilidade, compreendendo todos os cursos de nível superior e médio.