O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira, 26/3, sete projetos de autoria de deputados. O Projeto de Lei Complementar 34/2007, de João Mellão Neto (DEM), autoriza o executivo a criar órgão para avaliação de currículos e formulação de planos de carreira, para nomeação de cargos em comissão na administração pública direta e indireta. Também autorizativo, o Projeto de Lei 472/2004, de Donisete Braga (PT), institui o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil. O PL 909/2007, de Conte Lopes (PTB), obriga estabelecimentos ligados ao ramo de jóias a se registrarem na Secretaria da Segurança Pública. O PL 53/2008, de Valdomiro Lopes (PSB), trata da recomposição da área de reserva lega de imóvel rural. De Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), o PL 103/2008, obriga a notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna. Determinar ao executivo o incentivo à viabilização e desenvolvimento de programa que vise o controle reprodutivo de cães e gatos é o teor do PL 117/2008, de Feliciano Filho (PV). Autorizativo, o PL 167/2008, de Haifa Madi (PDT), disponibiliza leitos e equipamentos hospitalares para realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas e municipais do litoral paulista.