A partir de agosto, o presidente da Assembléia Legislativa, Rodrigo Garcia (PFL), deverá adotar estratégias para pôr em votação projetos dos 94 deputados (existem mais de 2.200 em condições de ir a Plenário), colocar CPIs em funcionamento (há 58 pedidos de instalação protocolados) e dar agilidade a uma pauta com mais de 200 vetos do governador a propostas aprovadas pela Casa. Além disso, devem prosseguir nas comissões permanentes os debates sobre projetos como o de reorganização da Região Metropolitana de São Paulo, o que trata da lei específica para a Bacia do Guarapiranga e os que reduzem a alíquota do ICMS para diversos produtos (leia relação abaixo).

Para enfrentar esse desafio e dar agilidade a um Parlamento em que os 14 partidos representados parecem se dividir, atualmente, em duas correntes, Garcia pretende buscar acordos, mas não de forma incessante " linha de atuação que, em Mesas Diretoras anteriores, segundo ele, levou à estagnação das atividades. Isso significa que, mesmo sem consenso prévio, os projetos irão para votação. "Começaremos buscando o entendimento. Se ele não for alcançado, os projetos irão a Plenário e as bancadas poderão se posicionar de maneira pública para a sociedade de São Paulo", ele afirma.

Na votação dos projetos de iniciativa dos parlamentares, Garcia propõe que se defina uma pauta que leve em conta as sugestões dos próprios deputados e o critério da proporcionalidade " o número de propostas votadas deve ser equivalente à dimensão de cada bancada. As divergências de opinião deverão ficar explícitas. "Se um deputado for contrário ao projeto de seu colega, que vote contra", diz o presidente da Assembléia.

Também os projetos do Executivo e do Judiciário que estão tramitando na Assembléia devem seguir um cronograma. "Vamos iniciar o mês de agosto com uma reunião de líderes, propondo a discussão por temas de votação de projetos, e pretendemos fechar uma agenda de audiências públicas para debatê-los", afirmou.

Entre essas matérias, Rodrigo Garcia destaca a do Tribunal de Justiça, que trata da reorganização judiciária de todo o Estado. "Depois de 35 anos, o TJ propõe uma ampla reestruturação. Queremos aproveitar esse momento para discutir também a questão do funcionalismo do Poder Judiciário, já amarrando essa discussão com a do Orçamento para 2006. É uma boa oportunidade para enxergar o envolvimento dessas questões em um contexto mais amplo e não só pontualmente", disse.

CPIs e vetos

Para a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito " nenhuma esteve em funcionamento nos últimos dois anos ", Rodrigo Garcia deve tomar como parâmetro recente manifestação do Supremo Tribunal Federal. Em resposta a consulta do Senado sobre critérios para instalar CPIs, o STF decidiu que elas são instrumento de investigação de minorias e não estarão sujeitas à aprovação de maiorias.

Com base nessa decisão, Garcia pretende arquivar os requerimentos existentes, por terem sido formulados dentro de uma regra ultrapassada, considerar o aspecto constitucional dos novos requerimentos, observar a necessidade da definição de um âmbito restrito de investigação e o prazo pré-estabelecido para conclusão dos trabalhos da comissão. Em seu entendimento, o Regimento Interno da Assembléia é inconstitucional ao prever a aprovação de CPIs por maioria de votos.

Não deverão funcionar mais CPIs do que prevê o Regimento Interno e será também considerada a estrutura interna da Casa para dar suporte às atividades, garante o presidente.

Outro problema apontado por Rodrigo Garcia é o número de vetos do governador a projetos aprovados pela Assembléia: são mais de 200 na Ordem do Dia, aguardando deliberação. Ele atribui essa situação às interpretações diversas que a atual legislação propicia. "É uma linha muito tênue a que separa o constitucional do inconstitucional", observa.

Para evitar que esse número aumente, o presidente descarta o controle prévio de constitucionalidade, tentado " sem sucesso, ele avalia " pela Mesa anterior. Em vez disso, aposta no aperfeiçoamento dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, qualificando o quadro de pessoal que dá suporte à atividade parlamentar.

Regimento Interno

Mudanças no Regimento Interno, que o presidente da Assembléia define como desatualizado, lembrando que sua versão original foi elaborada no período da ditadura militar, deverão remover entraves à atuação do Plenário. Ele afirma que já existe consenso entre os parlamentares em torno de algumas alterações, que podem ser aprovadas no segundo semestre e tornar mais ágeis as votações.

Para Garcia, as modificações deverão ser pontuais, já que alterações mais amplas, propostas anteriormente, não evoluíram "talvez por serem muito ousadas". Assim, deve entrar em debate a diminuição do tempo de discussão para projetos de lei ordinária, de 24 horas para 12, e de tramitação em urgência, de 12 para seis horas. A redução deve ser aplicada também às matérias vetadas. "Os temas já estiveram em discussão quando os projetos foram aprovados, e nessa etapa de deliberação sobre o veto não precisam voltar a ser debatidos por 12 horas", justifica Garcia.

As verificações de presença, que atualmente não têm limite de intervalo previsto pelo Regimento Interno, também devem ser mudadas.

Poder do cidadão

Há quatro meses na presidência da Assembléia Legislativa de São Paulo, Rodrigo Garcia avalia esse período como de grande transformação. Mas a reformulação das forças políticas vivida pelo Legislativo paulista, depois de sua vitória sobre o deputado Edson Aparecido (PSDB), candidato do governador Geraldo Alckmin, não foi obstáculo para alcançar os objetivos de "um modelo de Parlamento mais autônomo e independente, participativo e responsável", afirmou Garcia.

A expressão que resume sua proposta da gestão " "O Poder do Cidadão" " só se justifica, segundo ele, se cada paulista puder se sentir participante das ações do Legislativo. E o presidente garante que irá proporcionar essa participação: "A Assembléia está a serviço da sociedade, e esta anseia por um poder transparente", diz. Mais visível aos olhos da comunidade, o Parlamento paulista já fornece, no Portal do Legislativo (www.al.sp.gov.br), informações importantes, como a prestação de contas das verbas de gabinete. Em breve, a população também terá acesso, via internet, à freqüência e ao voto dos parlamentares, tanto no plenário quanto nas comissões permanentes.

Transparência

A avaliação da atuação do Legislativo não apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas pela própria sociedade, também é uma das metas da agenda positiva proposta pelo presidente da Assembléia. E um dos instrumentos a ser criado é o Programa de Avaliação de Políticas Públicas. Ele vai permitir que se acompanhe o desenvolvimento das ações concretas correspondentes ao que está previsto no Orçamento estadual.

Um forte elemento de interação da Assembléia com as Câmaras Municipais, de acordo com o presidente, será o trabalho desenvolvido em parceria com o Ministério das Cidades, para orientar os vereadores sobre a elaboração de planos diretores. O plano diretor é uma exigência do Estatuto das Cidades para municípios com mais de 20 mil habitantes, e deve estar concluído até outubro de 2006. A intenção é evitar a aprovação de estratégias inadequadas.



Participação e responsabilidade

Um balanço do Legislativo sob sua presidência revela, segundo Rodrigo Garcia, avanço em relação ao entendimento sobre matérias importantes. Entre elas estão a deliberação de cerca de 40 vetos e a aprovação de projetos como o que pune a adulteração de combustíveis, o que libera recursos para produtores rurais das regiões das microbacias e o que possibilita a alienação das ações da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (leia relação abaixo). "Foi possível promover mudanças de hábitos e de cultura dentro da Assembléia, sem provocar rupturas", ele afirmou.

O presidente disse que a ação imparcial e a busca pelo consenso pautaram sua gestão até agora. Ele admite, porém, que a nova maneira de administrar provocou impactos " positivos e negativos. "Por causa do resultado da eleição, há bancadas que se sentem mais à vontade e outras que, por não terem apoiado a minha candidatura, muitas vezes até concordam com as posições, mas não se sentem à vontade para manifestar isso publicamente", observa.

Mas a divergência política e de idéias e o debate são vistos por ele como positivos, pois dão qualidade aos trabalhos legislativos. O presidente aponta como diretriz para os próximos meses a recuperação do papel de "um parlamento que discuta bastante, que não tenha preconceitos para expor suas divergências e diferentes opiniões. Nós [os deputados estaduais] representamos a sociedade e temos de mostrar suas diferentes expectativas".

Rodrigo Garcia entende que a Assembléia evoluiu na discussão de projetos por meio de audiências públicas realizadas nesses três meses. Durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) promoveu audiências públicas regionais, e algumas das sugestões ali colhidas foram incorporadas ao relatório final e aprovadas pelos deputados.

A partir de agosto, a CFO deverá começar uma série de 43 encontros em cidades-sedes de região de governo, para recolher sugestões sobre o Orçamento do Estado, que será entregue à Assembléia até setembro. A iniciativa " "um momento nobre da comissão", opina Garcia " vai permitir que se considerem as diferenças regionais e se priorizem racionalmente os investimentos, num Orçamento que reflita efetivamente aquilo que a sociedade considera importante para São Paulo.

Parcerias e estrutura interna

Outra meta da gestão de Rodrigo Garcia é aperfeiçoar os canais de interação de representantes dos setores organizados com a Assembléia. Assim, sempre que a Casa discutir, por exemplo, questões como a alteração de alíquotas tributárias, deverá ouvir entidades como a Fiesp, a Ciesp, a Associação Comercial e organizações de contabilistas. "Já assinamos alguns convênios com órgãos da sociedade civil organizada para essa interação e vamos recolher sugestões para aprimorar as propostas", afirmou.

A estrutura interna da Casa " principalmente o setor de informática " está sendo preparada para atender a essa nova exigência e garantir a troca de informações eficientes por meio eletrônico.

Outras mudanças na estrutura administrativa da Assembléia, amparada na Resolução 776, estão sendo avaliadas. A resolução já tem dez anos e, segundo o presidente, traz distorções.

Rodrigo Garcia não descarta também debates sobre salários dos parlamentares, estrutura de trabalho dos gabinetes e de setores da Assembléia. Reconhece que, mesmo não sendo populares ou simpáticas à opinião pública, essas discussões têm de ser assumidas "de peito aberto". De acordo com o presidente, a idéia é defender a democracia, mostrando que ela tem um custo, mas é melhor para a sociedade.





Projetos importantes foram aprovados pela Assembléia



No primeiro semestre de 2005, a Assembléia aprovou 47 projetos. Entre eles, alguns mereceram destaque.

O mais polêmico, que despertou acirradas discussões entre os parlamentares da base aliada e os da oposição, foi o Projeto de Lei 2, de 2005, que permite a alienação do controle acionário da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), autorizando na prática a privatização desta companhia. A CTEEP foi criada a partir da cisão da Companhia Energética de São Paulo (CESP) e foi destinada exclusivamente à área de transmissão de energia.

Outra matéria aprovada pela Assembléia e que merece destaque é o Projeto de Lei 775, de 2004. Igualmente de autoria do governador do Estado, o projeto prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes dos responsáveis pela comercialização de combustível adulterado. Diferentemente do caso anterior, a medida foi aprovada por unanimidade, como ressaltou o presidente Rodrigo Garcia na ocasião da aprovação.

Cabe apontar também o Projeto de Lei 549, de 2004, que liberou recursos da ordem de 36,3 milhões de dólares, obtidos junto ao Banco Mundial, destinados a produtores rurais ocupantes de regiões de microbacias hidrográficas paulistas, objetivando o combate à degradação do solo e da água, a construção de cercas e o plantio de sementes de espécies nativas nas referidas áreas. Assim como no caso anterior, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.

Por fim, não se pode deixar de mencionar a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que tramitou desde o final de abril até a sua aprovação na última sessão antes do recesso parlamentar. A matéria desencadeou muitas discussões e chegou a receber 3.776 emendas de parlamentares, sendo que o texto final incorporou 459 destas emendas. A LDO foi aprovada em sessão de 12/7.



Alguns projetos que aguardam votação



Projeto de lei Complementar 18, de 2005 " Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.

Autor: Governador

Projeto de lei Complementar 17, de 2005 " Cria cargos de Auditor do Tribunal de Contas do quadro da secretaria daquele Tribunal.

Autor: Presidente do Tribunal de Contas

Projeto de lei Complementar 15, de 2005 " Reclassifica os cargos de Promotor de Justiça e cria cargos na parte permanente do quadro do Ministério Público.

Autor: Procurador Geral de Justiça

Projeto de lei Complementar 10, de 2005 " Reclassifica as comarcas do Estado de São Paulo.

Autor: Presidente do Tribunal de Justiça

Projeto de lei Complementar 6, de 2005 " Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a criar entidade autárquica nas condições que especifica.

Autor: Governador

Projeto de lei 434, de 2005 " Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios.

Autor: Governador

Projeto de lei 318, de 2005 " Isenta do ICMS as operações internas com trigo em grão e seus derivados.

Autor: Governador

Projeto de lei 317, de 2005 - Isenta do ICMS as contas residenciais de energia elétrica de até 90 kwh por mês.

Autor: Governador

Projeto de lei 316, de 2005 " Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, especialmente no que se refere à inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa aplicativo em desacordo com a legislação.

Autor: Governador

Projeto de lei 595, de 2004 " Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, relativos à alíquota aplicável nas saídas internas de louças sanitárias.

Projeto de lei 85, de 2004 " Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga " APRM-G.

Autor: Governador

Projeto de lei 155, de 2005 " Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Autor: Governador

Projeto de lei 676, de 2000 " Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

Autor: Governador