O ano de 2015 foi de grande produtividade no Legislativo, com aprovação de diversas normas nas comissões temáticas, no Plenário, realização de audiências públicas e seminários. No final do ano, o Legislativo paulista aprovou o Orçamento estadual para 2016, assim como o Plano Plurianual 2016/2019, matérias orçamentárias imprescindíveis para a administração estadual de recursos públicos. A Comissão de Direitos da Pessoa Humana teve atuação intensa nesse ano, tendo seu presidente Carlos Bezerra Jr. (PSDB) participado de evento com representante da ONU, e a comissão promovido debate com a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, e o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo Cesar. A Comissão de Transportes e Comunicações, presidida por Orlando Morando (PSDB), também promoveu importante debate com o diretor-presidente do Dersa, Laurence Lourenço, que falou sobre Rodoanel, túnel Santos-Guarujá e Nova Tamoios.

Tributação, justiça e taxas

No dia 1º/12, os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 51/2015, do Executivo, que altera o artigo 6º da Lei Complementar 1.093/2009, permitindo nova contratação por tempo determinado de docentes, após 180 dias do término do primeiro contrato. O texto também altera artigos, estabelecendo o prazo máximo de três anos para o exercício da função. Na mesma data, foram aprovados dois projetos de autoria do governador, ambos de 2015. O Projeto de Lei 1.406 instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2015), prevendo a possibilidade de liquidação de débitos tributários decorrentes de fatos ocorridos até 31/12/2014; e o PL 1.484 alterou a lei que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 59/2015, de iniciativa do Executivo, que institui na Secretaria da Fazenda a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp), ocorreu em 17/12. Segundo o secretário da Fazenda, Renato Villela, em minuta que acompanha o texto da propositura, a mesma foi elaborada "com o intuito de alçar a secretaria ao patamar de práticas reconhecidas internacionalmente na governança corporativa do setor público". O projeto cria o cargo de corregedor-adjunto como auxiliar do corregedor-geral e institui mandato máximo de quatro anos aos corregedores fiscais.

Deputados aprovaram por unanimidade, em 15/12, o Projeto de Lei Complementar 49/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que modifica artigo da Lei Complementar 734/1993, permitindo às promotorias de Justiça atuação local ou regional, conforme ato do procurador-geral de Justiça.

As taxas atualmente cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sofreram mudanças a partir de normas aprovadas pela Assembleia em dezembro passado. A Casa aprovou o corte, em 50%, de duas taxas que continham equívoco de redação, e criou duas novas taxas para custear dois novos serviços a serem prestados por esse órgão público. No caso da diminuição, ela vigora para as taxas que se referem aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas. Essas taxas, por equívoco de redação da Lei 15.266/2013, constavam com o dobro do valor correto. Quanto às novas taxas, uma delas se refere à personalização de placas veiculares para veículos novos, cujos proprietários desejam ver nelas consignadas suas iniciais e/ou números com algum significado pessoal. A outra, ao serviço de registro de contrato de financiamento de veículos, que passará também a ser executado pelo Detran - esse serviço é realizado atualmente só pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg).

Capacitação e saúde

Em 9/12, foram também aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 1216/2015, do Executivo, que cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda Via Rápida, nas modalidades Via Rápida Emprego, Via Rápida 18, Via Rápida Expresso e Via Rápida Econômico. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Márcio França, em minuta que indica as razões para a proposta, o objetivo do projeto é o desenvolvimento e expansão da qualificação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade.

Em 16/12, por solicitação do deputado Rafael Silva (PDT), foi realizada audiência para discutir o Projeto de Lei 1435/2015, de sua autoria, cujo objetivo é pedir que órgãos ligados à pesquisa e saúde estaduais ofereçam a estrutura imediata para que os testes da fosfoetanolamina sintética sejam finalizados para obtenção dos registros nos órgãos federais. A substância é estudada há mais de 20 anos pela Universidade de São Paulo (USP), por intermédio do Instituto de Química, no campus de São Carlos. Deputados, pesquisadores e pacientes, que lotaram a plateia do evento, pediram a imediata liberação da substância e sua distribuição pelo governo do Estado em larga escala.

Transportes e comunicações

No dia 8/12, a Assembleia aprovou dois projetos de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que indicam Rafael Antonio Cren Benini e Giovanni Pengue Filho para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), respectivamente no cargo de diretor de Controle Econômico Financeiro e de diretor-geral, para exercer mandatos de quatro anos.

Na mesma data, foi aprovado o Projeto de Lei 416/2015, do deputado Cezinha de Madureira (DEM), na forma do substitutivo. O PL obriga o cadastramento dos compradores de celulares e chips pré-pagos de todas as operadoras de telefonia móvel. De acordo com o texto aprovado, o cadastro será efetuado no ato da aquisição do telefone ou chip e deverá conter o nome completo do comprador e seu endereço; número de autenticação do chip; número do documento de identidade e o número do CPF ou do CNPJ. Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 53/2015, do procurador-geral do Estado, que altera a Lei Complementar 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), nos dispositivos referentes ao regime de estágio naquele órgão.

Em 15/12, o Plenário da Casa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1453/2015, do Executivo, que autoriza a contratação de empréstimos para serem aplicados na Linha 13 Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), no valor de R$ 430 milhões, e na Linha 5 Lilás do Metrô, no valor de R$ 760 milhões.

A Comissão de Transportes e Comunicações, presidida pelo deputado Orlando Morando (PSDB), recebeu em 15/12 o diretor-presidente da Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), Laurence Casagrande Lourenço, para falar sobre o trecho norte do Rodoanel Mario Covas e ainda prestar de contas do andamento de sua gestão. Ele falou do papel da Dersa no governo do Estado. Destacou as obras que estão sendo levadas a cabo pela autarquia, como a rodovia Nova Tamoios, o túnel submerso entre Santos e Guarujá e a adequação do Aeroporto Regional Leite Lopes, de Ribeirão Preto, para que possa receber voos internacionais.

Moradia e meio ambiente

Foi também aprovado o PL 824/2011, da deputada Analice Fernandes (PSDB), na forma de uma emenda aglutinativa, alterando a Lei 12.276/2006, que estabelece direitos de transferência a terceiros de imóveis financiados pela CDHU. A medida determina em seu artigo 1º que o mutuário poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento, decorrido o prazo de 18 meses de sua assinatura, na forma e condições a serem estabelecidas por decreto. Realizada a alienação, o alienante não poderá adquirir diretamente outro imóvel pela CDHU.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, presidida pelo deputado Roberto Tripoli (PV), aprovou, em 15/12, os pareceres favoráveis aos projetos de lei 423/2015 e 453/2015, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), que visam a criação do Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense, em Promissão, e do Parque Estadual da Mata Maturi, na região do Médio Pontal do Paranapanema.

A comissão havia realizado, no dia 1º/12, audiência pública para tratar da preservação do rio Cabuçu de Cima, na divisa entre os municípios de São Paulo e Guarulhos. O encontro ocorreu por iniciativa da deputada Clélia Gomes (PHS), que abriu a palavra a moradores e entidades civis da região, bem como a técnicos do setor. Eles denunciaram como irregular a ocupação do entorno do rio por empresas, em local que seria destinado a um piscinão, para a contenção das águas.

Leis orçamentárias e contas

Em 15/12, foi aprovado o Projeto de Lei 1.137/2015, do Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) para 2016/2019, acolhendo também as emendas A, B, C, D e E e mais 18 subemendas. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Marcos Monteiro, que esteve na Casa em outubro para apresentar o projeto do PPA, o plano alinha suas metas e acomoda os 142 programas que o integram e os cerca de R$ 590 bilhões, que serão movimentados nos próximos quatro anos. Em 17/12, o Plenário da Casa aprovou o Projeto de Lei 1.298/2015, do Executivo, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016. Os recursos totalizam R$ 206.864.868 bilhões. Na mesma data, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 18/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo governador, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2014. O PDL é elaborado pela comissão a partir do parecer enviado à Casa pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar da Assembleia que examina tecnicamente as contas do governador.

Projetos de lei

Em 15/12, foram aprovados 39 projetos de lei, de autoria dos deputados, que beneficiam as áreas da saúde, educação, direitos do consumidor, liberdade religiosa e do ciclismo como transporte, entre outras. Entre as iniciativas parlamentares aprovadas, destaca-se, na área da saúde, o PL 912/2015, aprovado na forma de emenda aglutinativa substitutiva, da deputada Marta Costa (PSD), que institui o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário.

Na área da educação, foi aprovado o PL 1.236/2015, do deputado Celso Nascimento (PSC), que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrículas ou mensalidades escolares de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

No caso dos direitos do consumidor, o PL 752/2011, da deputada Leci Brandão (PCdoB), que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou de débito.

Da liberdade religiosa, o PL 1.552/2015, da deputada Clélia Gomes (PHS), institui o Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações da Umbanda e do Candomblé, a ser comemorado anualmente em 30/9. Na área do ciclismo como transporte, foi aprovado o PL 405/2013, do deputado Adilson Rossi (PSB), que trata da instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais.

Direitos humanos

A presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, participou, em 2/12, de reunião da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presidida pelo deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB). Ela falou principalmente sobre as fugas, rebeliões e superlotação de unidades. Ao confirmar as 528 fugas ocorridas em 2015, Giannella argumentou que seria necessário levar em conta, como contrapartida a esse número, o crescimento da população de jovens que cometem crimes. Estão hoje na instituição, 9.928 jovens, contando-se os que aguardam sentença, os que se encontram em regime de semiliberdade e os que estão em atendimento inicial.

"Secretaria essencialmente técnica, sem conotação política e que dificulta a compreensão do que nela ocorre por ser muito segmentada". Assim Aloísio de Toledo Cesar definiu a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, pasta que comanda. Ele prestou contas à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em 8/12.

Toledo Cesar pontuou aspectos positivos em algumas das 16 unidades do Centro de Integração da Cidadania (CIC), destacando que o objetivo dos CICs é facilitar o acesso à Justiça e serviços vitais ao cidadão, gratuitamente, em bairros carentes. "Em Mogi das Cruzes, as pessoas passaram a conviver em torno do CIC e, em seis meses, a criminalidade caiu vertiginosamente", relatou.

A CDH realizou, em 9/12, audiência pública com o tema "A avaliação dos retrocessos no combate ao trabalho escravo no contexto da crise brasileira". O presidente Carlos Bezerra Jr. (PSDB) lamentou que estejam ocorrendo manobras no Congresso Nacional para rever o conceito de trabalho escravo, o que terá impactos graves. Um dos efeitos será fragilizar a aplicação da lei paulista que cassa a inscrição de empresas flagradas com trabalho escravo, que foi elogiada no Brasil e recebeu prêmio da ONU. Além do mais, liminares impediram a divulgação da lista suja do trabalho escravo, o que, neste período de crise econômica, podem precarizar ainda mais as relações de trabalho, preocupou-se Bezerra. Isso representa um grave retrocesso nos avanços dos direitos dos trabalhadores, que são o lado mais vulnerável.

Servidores da Fundação Casa e representantes de sindicatos dos agentes socioeducativos de São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal participaram, em 11/12, de audiência pública para debater a segurança nas unidades da instituição e apresentar reivindicações. Para os participantes, na maioria agentes socioeducativos, os problemas concentram-se na falta de funcionários no pátio, de diretrizes e de organização. O deputado Carlos Giannazi (PSOL) abriu a audiência lembrando a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Projeto de Lei Complementar 22/2014, de sua autoria, que reduz a jornada dos servidores da Fundação Casa para 30 horas semanais.

O presidente da CDH, Carlos Bezerra Jr. (PSDB), entregou ao representante do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, Dante Pesce, um relatório contendo dados, depoimentos e histórico sobre o combate ao trabalho escravo no país. Durante a reunião realizada, em 17/12, na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP, o deputado manifestou preocupações relacionadas a decisões do Judiciário brasileiro e à falta de investimento em infraestrutura nas frentes de combate ao trabalho escravo no Brasil.

ILP e curso

O ILP realizou, em 25/11, a primeira parte do Ciclo de Debates sobre o Estatuto da Metrópole, Lei Federal 13.089, de 2015. Luiz José Pedretti, vice-presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa) e do Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas (FNEM), e Marcos Campagnone, doutor em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), foram os palestrantes.

O Seminário Internacional Constituição, Poder Legislativo e Justiça Militar promoveu, em 9/12, encontro entre representantes de tribunais militares de várias partes do mundo, que expuseram o funcionamento desses tribunais em seus países. A iniciativa é um resultado da parceria entre o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP).

O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, e deputados participaram, em 9/12, da cerimônia de abertura do curso internacional Combate à Fraude e à Corrupção nas Contratações Públicas. As aulas, ministradas nos dias 9 e 10/12, no Palácio dos Bandeirantes, foram financiadas pela Embaixada Britânica no Brasil, a partir de iniciativa conjunta da instituição de consultoria internacional Governance and Risk Institute e da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo. O objetivo é capacitar servidores públicos que atuam nas áreas de contratação, licitação, gestão de contratos, auditoria, controladoria, corregedoria e controle interno a identificar fraudes e agir imediatamente frente a qualquer indício de corrupção em governos e prefeituras.

Visitas, homenagens e parceria

O presidente Fernando Capez recebeu, em 9/12, a visita de Rômulo Correa, representante brasileiro e do Mercosul no Fórum Econômico Mundial, realizado anualmente em Davos. No dia 14/12, Capez recebeu o governador Geraldo Alckmin no programa Discussão Nacional da TV Assembleia SP. O governador recordou o início de sua carreira política, quando foi vereador em Pindamonhangaba, sua cidade natal, em 1973, aos 20 anos de idade. Em seguida, recebeu os servidores do Ministério Público, representados pela Associação dos Assistentes Jurídicos, União dos Servidores e Sindicato dos Servidores do Ministério Público de São Paulo. Eles vieram reivindicar a aprovação do Projeto de Lei 64/2015, que regulamenta o inciso 11 do artigo 115 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas. Capez prometeu discutir a proposta apresentada pelo procurador geral da Justiça, Márcio Elias Rosa, junto ao Colégio de Líderes.

O cônsul-geral dos Estados Unidos em São Paulo, Ricardo Zuniga, esteve na Assembleia Legislativa, no dia 16/12, para participar do programa Discussão Nacional, apresentado por Capez.

O presidente da Assembleia, Fernando Capez, participou em 12/12, juntamente com o governador Geraldo Alckmin, o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ricardo Gambaroni, entre outras autoridades, da cerimônia de entrega de espadas a 119 aspirantes a oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Enrique Ricardo Lewandowski, foi homenageado, em 14/12, pela Assembleia paulista, por iniciativa do presidente Capez. A homenagem foi motivada pelo ministro ter inovado o sistema de justiça criminal brasileira com a implantação em todo o território nacional do projeto Audiência de Custódia.