A Comissão dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta quarta-feira (13), o Ouvidor das Polícias, Claudio Aparecido da Silva. Ele prestou contas de sua gestão referente ao ano de 2023 e respondeu a questionamentos dos parlamentares da Casa.

Participaram da reunião deputados da Alesp membros e suplentes da Comissão, além de convidados, como a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) e a advogada Priscila Akemi Beltrami, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na abertura da reunião, o presidente da Comissão, deputado Eduardo Suplicy (PT), disse que conciliar a eficácia da atuação policial com os direitos individuais e coletivos é um desafio democrático, relativo e permanente. "Fortalecer a ouvidoria da polícia e garantir que seu trabalho possa ser bem executado é um dever desta Casa legislativa", ressaltou.

Claudio Silva, por sua vez, apresentou um balanço das atividades realizadas em 2023, que antecede informações do relatório que será apresentado no final deste trimestre aos parlamentares da Assembleia. Silva destacou que o órgão instaura cerca de 6 mil procedimentos por ano, incluindo críticas e sugestões para o aprimoramento das polícias e elogios sobre as atividades dos agentes da segurança pública paulista.

O ouvidor assumiu o órgão em 24 de dezembro de 2022 e inseriu em sua gestão a participação popular a partir dos movimentos sociais, aferindo a satisfação da população sobre a atuação policial em regiões mais vulneráveis do estado.

Ações de trabalho

Na atual gestão, ainda de acordo com o Ouvidor das Polícias, foram criadas seis trilhas de trabalho: ações de enfrentamento às mortes por decorrência de intervenção policial, políticas de enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais e da atividade social, prioridade no combate à violência contra a mulher e todos os grupos vulneráveis, combate ao racismo com Grupo de Trabalho e acompanhamento, qualificação da atividade profissional das corporações policiais e aprimoramento da Ouvidoria e do seu quadro de servidores.

Operações policiais

As operações deflagradas no litoral do Estado foram o principal tema de debate durante o depoimento do ouvidor. Diversos parlamentares fizeram questionamentos sobre o trabalho da Ouvidoria neste período de atuação das forças policiais e sobre os posicionamentos do chefe da Pasta.

"Importante a gente destacar aqui a diferença entre indiciamento e condenação", destacou o deputado Lucas Bove. "Os exemplos trazidos de excessos de policiais são todos frutos de suspeitas, indiciamentos ou de acusações. Quando o senhor dá exemplos de violência policial baseados em acusações e não em condenações, dado o peso do cargo que o senhor ocupa, isso acaba se tornando uma verdade", completou.

Sobre o tema, Claudio Silva apontou que, na condição de ouvidor, deve apurar, verificar a pertinência de todas as denúncias recebidas e dar os devidos encaminhamentos e que, em alguns casos, divulga algumas dessas queixas. "Todas as minhas manifestações são baseadas em denúncias que chegam e nem tudo que recebemos é publicizado", defendeu.

"Quem vai julgar e definir se o policial é culpado ou se atuou legitimamente naquela situação é o inquérito policial, presidido por uma autoridade policial, e a autoridade judicial, que vai formar sua opinião a partir de todas as provas elencadas no inquérito policial", concluiu o ouvidor.

O deputado Guilherme Cortez (Psol) defendeu a atuação do órgão para a proteção da sociedade civil, assim como das próprias forças policiais do Estado. "O órgão presta um serviço fundamental para a efetivação dos direitos desses servidores da segurança pública. As polícias, assim como qualquer instituição ou serviço público, não estão imunes a praticar abusos ou excessos, mas é papel do Poder Público buscar meios para conter esse tipo de excesso", afirmou.

Pioneirismo no Brasil

A Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo foi o primeiro órgão independente criado no Brasil, a partir da Lei Complementar n° 826, de 20 de junho de 1997. O objetivo do órgão é receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública, garantindo o anonimato do cidadão que recorre ao órgão. As denúncias, após triagem, são encaminhadas para a Corregedoria da Polícia e dos demais órgãos competentes para a devida investigação.