Projeto de Lei n° 687, de 2003 ( PL 687 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	687 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a instalação, no Estado, de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.
Data de Publicação	21/08/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores	RADIAÇÃO, RADIODIFUSÃO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
21/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
22/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
28/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
02/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
03/09/2003	Entrada na CCJ.
27/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
08/10/2003	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
08/10/2003	Enviado ao Deputado.
15/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
16/10/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
12/11/2003	Aprovado o parecer do Relator.
20/11/2003	Enviado à CSH..
20/11/2003	Entrada na CSH.
20/11/2003	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
03/12/2003	Distribuído ao Dep. Fausto Figueira,
06/02/2004	Distribuído ao deputado(a) Fausto Figueira
13/04/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
16/04/2004	Publicados:Parecer nº 394/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 395/04, da CSH -favorável à proposição. (DA p.10)
16/04/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2005	189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
27/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	394 / 2004	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
	395 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Fausto Figueira	Comissão de Saúde e Higiene

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/09/2003	Req. Urgência			Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)

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Institucional
Poder Legislativo
Administração