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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 104 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 104 / 2004
Ementa Obriga a emissão de recibo fiscal nos bolsões instalados junto aos sistemas de embarcações que operam nas travessias litorâneas do Estado.
Data de Publicação 05/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores NOTA FISCAL, OBRIGATORIEDADE, RECIBO DE PAGAMENTO, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/03/2004
08/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
12/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
15/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
19/04/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
31/05/2004 Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2004 Aprovado o parecer do relator Arnaldo Jardim na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
02/03/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
15/03/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
30/03/2005 Devolvido da vista
10/05/2005 Vista ao Deputado Roberto Engler.
18/10/2005 Devolvido da vista
26/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/11/2005 Publicados: parecer nº 2919, de 2005 da CCJ, parecer nº 2920,de 2005 da CTC e parecer nº 2921,da CFO de 2005, favoráveis. (DA p. 16)
02/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/04/2004 2919 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
31/05/2004 2920 / 2005 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Transportes e Comunicações  
15/03/2005 2921 / 2005 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/08/2004 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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