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Projeto
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Projeto de lei nº 226 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
226 / 2016
Ementa
Altera a
Lei nº 10.938, de 2001
, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
Data de Publicação
29/03/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, LEI, MEDICAMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/01/2022 - Publicada a Decisão nº 134/2022 da Egrégia MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que no uso de suas atribuições, em face do V. Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2055411- 62.2021.8.26.0000, proposta pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.882/2018 e, por arrastamento, dos artigos 6° e 7° da Lei 10.938/2001 e da Lei 10.364/1999, em decorrência de vício de iniciativa (arts. 24, § 2°, 2; e 47, XI e XIX, "a", da CESP), em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, DECIDE não interpor recursos da referida decisão judicial. (DA., pág 1)
Tramitação
Data
Descrição
29/03/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 29/03/2016
30/03/2016
Pauta de 1ª sessão.
31/03/2016
Pauta de 2ª sessão.
01/04/2016
Pauta de 3ª sessão.
04/04/2016
Pauta de 4ª sessão.
05/04/2016
Pauta de 5ª sessão.
06/04/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/04/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
26/04/2016
Devolvido sem voto.
28/04/2016
Redistribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
03/08/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2016
Concedida vista aos Deputados Geraldo Cruz e Antônio Salim Curiati.
02/09/2016
Publicado Requerimento do autor, Deputado
Carlão Pignatari
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 7)
19/10/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
19/10/2016
Entrada na Comissão de Saúde.
26/10/2016
Distribuído à Deputada
Analice Fernandes
14/12/2016
186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Wellington Moura, favorável
15/12/2016
Publicados os Pareceres de nº 1598/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 1599/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 23)
15/12/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
03/01/2017
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 024/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.769, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
09/01/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/01/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.769. (DA pág. 04)
10/01/2017
Aguardando Sanção
01/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 013/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, comunicando Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE-I pág. 03)
02/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 013/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. págs. 12 e 13)
02/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017
Distribuído ao Deputado
Caio França
08/02/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/12/2018
59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
17/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP nº 1421/2018, comunicando, para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 59ª Sessão Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto ao referido Projeto de lei e, em consequência, aprovado o Projeto.
21/12/2018
Publicada a Lei nº 16.882, de 20.12.2018, promulgada pela Assembleia Legislativa nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 03)
11/01/2019
Arquive-se
18/01/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.137
18/01/2019
Arquivo - Arquivado
31/03/2021
Publicado e juntado aos autos despacho da lavra do Relator Desembargador João Carlos Saletti, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2055411-62.2021.8.26.0000, concedeu a medida liminar para suspender a vigência e a eficácia da
Lei n. 16.882/2018
(DA, pág. 6)
23/12/2021
Publicado e juntado aos autos o Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao examinar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2055411-62.2021.8.26.0000, julgou inconstitucional a
Lei n. 16.882/2018
e, por arrastamento, os artigos 6º e 7º da
Lei n. 10.938/2001
e, ainda, a
Lei n. 10.364/1999
(D.A., págs. 1 a 3).
11/01/2022
Publicada a Decisão nº 134/2022 da Egrégia MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que no uso de suas atribuições, em face do V. Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2055411- 62.2021.8.26.0000, proposta pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da
Lei 16.882/2018
e, por arrastamento, dos artigos 6° e 7° da
Lei 10.938/2001
e da
Lei 10.364/1999
, em decorrência de vício de iniciativa (arts. 24, § 2°, 2; e 47, XI e XIX, "a", da CESP), em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, DECIDE não interpor recursos da referida decisão judicial. (DA., pág 1)
Votação nas Comissões
19/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/08/2016
1598 / 2016
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2016
1599 / 2016
favorável
favorável
Wellington Moura
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2017
Autógrafo
31769
Autógrafo ao Projeto de lei numero 226/2016
Fernando Capez
2
21/12/2018
Lei (§ 8º - artigo 28)
16882
Cauê Macris
3
20/12/2018
Ofício
1421
Governador - Vetos Rejeitados
4
02/09/2016
Req. Urgência
Altera a Lei nº 10.938, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
Carlão Pignatari
5
02/02/2017
Veto Total
/2017
Mens. A-13/2017
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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