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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 808 /2010

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 808 / 2010
Ementa Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.
Data de Publicação 03/12/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores DEFEITO INSANÁVEL, FABRICAÇÃO, GARANTIA, LEI FEDERAL 8078/1990, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SUBSTITUIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2013 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
03/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2010
06/12/2010 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2010 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2010 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2010 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2010 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
14/12/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
02/02/2011 Distribuído ao Deputado André Soares.
24/02/2011 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2011 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
04/03/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
07/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
08/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/05/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Gilmaci Santos, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 21)
23/05/2011 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
21/06/2011 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
04/08/2011 Publicados: Parecer nº 647/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 648/11, da CDDPHCPQS ¿favorável à proposição. (DA p. 24)
04/08/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/01/2013 Recebido pelo Governador em: 21/01/2013 - prazo para sanção: 14/02/2013.
22/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.028. (DA. página 5).
22/01/2013 Aguardando Sanção
15/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 029/13, de 14/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 9)
15/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
18/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
25/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
25/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
25/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Santos, pela comissão CCJR
27/02/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Sebastião Santos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/02/2013 Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2013 Presidente solcita Relator Especial.
04/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CDD
07/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/03/2013 Publicados: Parecer nº 219/13, de RE pela CCJR, Deputado Sebastião Santos-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 220/13, da CDDPHCPQS favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 13)
19/03/2013 28ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
19/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2013 219 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Sebastião Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
07/03/2013 220 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Campos Machado Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
24/02/2011 647 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
21/06/2011 648 / 2011 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 22/01/2013 Autógrafo 30028 Autógrafo ao Projeto de lei numero 808/2010 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 17/05/2011 Req. Urgência Requer a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 808/2010. Gilmaci Santos   (visualizar documento
3 15/02/2013 Veto Total /2013 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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