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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 62 /2016

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 62 / 2016
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a elaboração de estudos e a adoção de providências para alterar as leis e resoluções que cuidam dos produtos de higiene, cosméticos, de beleza, perfumes e produtos de uso infantil (cosméticos, de saúde, higiene e beleza), no sentido de que esclareçam em seus rótulos de forma visível os componentes dos mesmos em português e deem destaque àqueles declarados de grau dois de risco em potencial, assim como quando do registro do produto também conste a tradução dos componentes para o português e somente na hipótese de não haver tradução para o português possam vir na língua original, e quando ocorrer a mudança na composição, a informação dos novos componentes/ingredientes conste de forma destacada no rótulo principal do produto. Parecer nº 123, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 22/09/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores COSMÉTICOS, INFORMAÇÃO, PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL, RÓTULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/09/2016
23/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
27/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
28/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
29/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
30/09/2016 Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
05/10/2016 Entrada na Comissão de Saúde
25/10/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
01/12/2016 Recebido com voto do relator Carlos Neder favorável à moção na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Saúde
13/12/2016 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/12/2016 Publicado Parecer nº 1561, de 2016, da Comissão de Saúde, aprovado a Moção forma do substitutivo apresentado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno e prejudicada a moção na sua forma original. (DA. págs. 17 e 19)
15/12/2016 Publicada a Deliberação da Comissão de Saúde, de 13.12.2016. (DA. pág. 27)
15/12/2016 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/12/2016 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2016 Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2017 Distribuído ao Deputado Caio França
01/02/2017 Recebido com voto do relator Caio França propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, propondo redação final
23/02/2017 Publicado Parecer nº 123, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 12)
23/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
02/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
07/03/2017 Encaminhado ao Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Ofício SGP nº 526/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02.03.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Chico Sardelli.
10/03/2017 Arquive-se
26/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.017
26/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/02/2017 123 / 2017 propondo redação final propondo redação final Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
01/12/2016 1561 / 2016 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável à moção na forma do substitutivo ora apresentado Carlos Neder Comissão de Saúde   (visualizar documento)
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