Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 873 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 873 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16514 /2017
Ementa Altera a Lei nº 4.925, de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem.
Data de Publicação 03/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, IMÓVEL RURAL, POSSE, TERRA PÚBLICA
Situação Atual Último andamento 06/09/2017 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
03/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2016
06/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, ambas de autoria dos Deputados José Zico Prado, Ana do Carmo e Marcia Lia. (DA. págs. 7 e 8)
09/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
21/12/2016 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2., pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.
22/02/2017 Entrada na Comissão de Infraestrutura
23/02/2017 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
07/03/2017 Publicado o Parecer nº 176, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2. (D.A, pág. 11)
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
08/08/2017 105a. Sessão Ordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
09/08/2017 Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 3, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA. pág. 13)
09/08/2017 106a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 3, rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2.
09/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/08/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
10/08/2017 Publicado Parecer nº 585/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 14)
10/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
11/08/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1539/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.944, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de agosto de 2017.
11/08/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/08/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.944. (DA. pág. 16)
12/08/2017 Aguardando Sanção
29/08/2017 Publicado Ofício nº 799/2017, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág.10)
02/09/2017 Publicada a Lei nº 16.514, de 01.09.2017. (D.O.E.-I, pág. 01).
06/09/2017 Arquive-se.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2017 585 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
21/12/2016 176 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 08/08/2017 Anexação Método de Votação Barros Munhoz   (visualizar documento
2 12/08/2017 Autógrafo 31944 Autógrafo ao Projeto de lei numero 873/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
3 09/08/2017 Emenda Aglutinativa 3 /2017 Barros Munhoz, Campos Machado, Roberto Morais, Gileno Gomes, Wellington Moura, Clélia Gomes, Rogério Nogueira, Coronel Camilo, Roberto Massafera, Edson Giriboni, Cássio Navarro, Antonio Salim Curiati   (visualizar documento
4 09/12/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 José Zico Prado, Márcia Lia   (visualizar documento
5 09/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 José Zico Prado, Márcia Lia   (visualizar documento
6 02/09/2017 Lei 16514 Governador   (visualizar documento
7 Ofício 1539 Ofício ao Projeto de lei numero 873/2016   (visualizar documento
Total:7 ocorrência(s)
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