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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 22 /2018

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 22 / 2018
Ementa Manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 6268, de 2016, que tramita na Câmara dos Deputados e que prevê exercício de caça de animais silvestres e exóticos, revoga a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197, de 1967) e o artigo 29, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), por conseguinte, apela para o Sr. Presidente da República e para os Srs. Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do referido Projeto de Lei, por ferir frontalmente a Constituição Federal.
Data de Publicação 14/04/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL EXÓTICO, ANIMAL SILVESTRE, CAÇA, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, LEI DE PROTEÇÃO À FAUNA, MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/02/2019 - Publicado Ofício nº 806/2019, da Presidência da República, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A. pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
14/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 14/04/2018
18/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
23/04/2018 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2018 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2018 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
25/04/2018 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
02/05/2018 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
08/08/2018 Recebido com voto do relator Milton Leite Filho favoravel à Moção na forma do substitutivo ora apresentado., pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
30/10/2018 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo ora apresentado, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
01/11/2018 Publicado Parecer nº 1052, de 2018, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, na forma do substitutivo ora apresentado e prejudicada a propositura em sua forma original. (D.A. pág. 63)
01/11/2018 Publicada a Deliberação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 30/10/2018. (D.A. pág. 63)
01/11/2018 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/11/2018 Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/11/2018 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/11/2018 Em fase de elaboração de minuta de ofício
07/11/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/11/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
12/11/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
23/11/2018 Publicado parecer nº 1229, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (D.A. pág. 4)
26/11/2018 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2018 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2018 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 1386, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 27.11.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado Feliciano Filho.
12/12/2018 Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 1387, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 27.11.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado Feliciano Filho.
12/12/2018 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 1388, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 27.11.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado Feliciano Filho.
14/02/2019 Arquivo - Arquivado
14/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.018
19/02/2019 Publicado Ofício nº 806/2019, da Presidência da República, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A. pág. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/08/2018 1052 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel à Moção na forma do substitutivo ora apresentado. Milton Leite Filho Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
12/11/2018 1229 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
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