Projeto de Lei n° 564, de 2023 ( PL 564 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	564 / 2023
Ementa	Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação dos profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública de ensino que se encontrem em situação de violação de direitos ou risco social e pessoal.
Data de Publicação	20/04/2023
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Monica Seixas do Movimento Pretas , Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), ESCOLA PÚBLICA, ESTUDANTE, REDE ESCOLAR PÚBLICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 06/09/2023 - Distribuído a Deputada Marta Costa

Data	Descrição
20/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
24/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
25/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
26/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
27/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2023	Publicado o Requerimento nº 672, de 2023, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 9)
28/04/2023	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria ao PL nº 564/2023. (D.A., pág. 10)
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
17/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
23/08/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
28/08/2023	Publicado o Parecer nº 939, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto na forma do substitutivo. (D.A., pág. 6)
28/08/2023	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
06/09/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/08/2023	939 / 2023	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/04/2023	Requerimento de coautoria	672 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Luiz Fernando T. Ferreira
Total: 1 ocorrência(s)

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