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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 13 /2011

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 13 / 2011
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que se empenhem no sentido de apresentar um projeto de lei que disponha sobre a urgente redução da idade do menor responsável, para 16 anos de idade. Parecer nº 718, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 06/04/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores APRESENTAÇÃO, IDADE PENAL, MENOR INFRATOR, PROJETO DE LEI, REDUÇÃO, RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.001

Tramitação

Data Descrição
06/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 06/04/2011
07/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
08/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2011 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2011 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2011 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
27/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
06/06/2011 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/06/2011 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2011 Publicado Parecer nº 407/11, da CCJR, com emenda. (DA p. 21)
14/06/2011 Aprovada, conclusivamente, a proposição, com emenda, pela Comissão Constituição, Justiça e Redação, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. (DA p. 21)
14/06/2011 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2011 Pauta de Recurso 2ª sessão.
16/06/2011 Pauta de Recurso 3ª sessão.
17/06/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
21/06/2011 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/06/2011 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
27/06/2011 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2011 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator propondo redação final, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/08/2011 Publicado Parecer nº 718/11, da CCJR. (DA p. 23)-Redação Final
16/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
17/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
30/09/2011 Encaminhado Of. SGP n.º 3993/11 à Presidência do Senado Federal e Of. SGP nº 3994/11 junto Presidência da Câmara dos Deputados.
04/10/2011 Arquive-se.
20/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.001

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/06/2011 407 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/06/2011 718 / 2011 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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