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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data	08/06/2011
Legislatura	17ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

PRESENTES
Afonso Lobato
Alex Manente
André Soares
Cauê Macris
Fernando Capez
Geraldo Cruz
João Antonio
Maria Lúcia Amary
Roque Barbiere
Vanessa Damo

PROPOSITURAS

DELIBERAÇÃO

Projeto de lei 114/2011

Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado.

Projeto de lei 119/2011

Deliberado

Ementa: Institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado.

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com emenda

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 120/2011

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 121/2011

Deliberado

Ementa: Institui a "Semana Estadual da Destinação Criança e do Gesto Concreto".

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 122/2011

Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública.

Projeto de lei 124/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Profª Celeste Elias de Amorim" à Escola Estadual de Ensino Fundamental I Savoy City II, na Capital.

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 126/2011

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual do Terceiro Setor" no Estado.

Projeto de lei 135/2011

Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado.

Projeto de lei 141/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Vicente Cosenza" ao trevo de acesso ao Município de Iracemápolis na Rodovia SP 151.

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 142/2011

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar os Conselhos Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Estado.

Projeto de lei 144/2011

Deliberado

Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa.

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 176/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Irmã Agostina" à Escola Técnica Estadual - ETEC Capela do Socorro, na Capital.

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado João Antonio, favorável

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 179/2011

Deliberado

Ementa: Altera a Lei nº 12.253, de 2006, que dispõe sobre a manutenção de lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille, para consulta pública, nas farmácias e drogarias do Estado.

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 184/2011

Deliberado

Ementa: Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 185/2011

Não Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Parecer nº 162, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 186/2011

Deliberado

Ementa: Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado.

Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável

Votos:

Afonso Lobato	Favorável ao parecer
Alex Manente	Favorável ao parecer
André Soares	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
João Antonio	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 195/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Dulcídio de Sousa Pinto" ao Conjunto Habitacional da CDHU localizado na Estrada Municipal do Cristo Redentor, em Socorro.

Projeto de lei 198/2011

Ementa: Dispõe sobre a adaptação, para a língua inglesa, da comunicação visual e sonora das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Projeto de lei 201/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Dra. Zilda Arns" à Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza - ETEC, em Suzano.

Projeto de lei 206/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Professor Idio Zucchi" à ETEC de Bebedouro.

Projeto de lei 216/2011

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento da "Encenação Teatral Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus Cristo de Rio Claro".

Projeto de lei 220/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Olavo Silva Souza" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Itu.

Projeto de lei 223/2011

Ementa: Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.

Projeto de lei 231/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Professora Magali Valério" à Escola Estadual DIC I, em Campinas.

Projeto de lei 249/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "José Crespo Gonzales" à Faculdade de Tecnologia de Sorocaba, naquele Município.

Projeto de lei 251/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "ETEC Cidade do Livro" à Escola Técnica Estadual de Lençóis Paulista, naquele Município.

Projeto de lei 255/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Delegado Doutor Omar Cassim" ao 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo.

Projeto de lei 260/2011

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos no Estado.

Projeto de lei 266/2011

Deliberado

Ementa: Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado.

Projeto de lei 271/2011

Não Deliberado

Ementa: Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinquenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.

Projeto de lei 269/2011

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado.

Projeto de lei 287/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Caetano Piccioni" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU localizado no Bairro Jardim das Águas Claras, em Bragança Paulista.

Projeto de lei 288/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Centro de Ressocialização Enfermeiro Angelo Fernando Baratella" à Unidade Prisional de Bragança Paulista.

Projeto de lei 311/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Victor André de Argollo Ferrão Netto" ao Edifício nº 3 do Conjunto CATI, ora ocupado pela Divisão de Extensão Rural - Dextru, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Estado da Agricultura, em Campinas.

Projeto de lei 316/2011

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Turístico Costa Oeste Paulista".

Projeto de lei 327/2011

Ementa: Dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. Parecer nº 1669, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 335/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Dr. Oscar Gurjão Cotrim" ao Ambulatório Médico de Especialidades de Araçatuba - AME Araçatuba, naquele Município.

Projeto de lei 349/2011

Deliberado

Ementa: Institui o dia do "Movimento PHN - Por Hoje Não".

Projeto de lei 372/2011

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.

Projeto de lei 397/2011

Não Deliberado

Ementa: Cria o "Centro Intercambial de Próteses e Órteses" no Estado.

Projeto de lei 398/2011

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a criação de cursos para treinar trabalhadores nas atividades de aproveitamento de materiais recicláveis.

Projeto de lei 400/2011

Não Deliberado

Ementa: Altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Parecer nº 1461, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 402/2011

Não Deliberado

Ementa: Obriga as farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres anagliptográficos (alfabeto Braille).

Projeto de lei 405/2011

Deliberado

Ementa: Cria o "Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância", como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino.

Projeto de lei 406/2011

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Alcool e/ou Drogas" no Estado.

Projeto de lei 407/2011

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Nossa Senhora dos Navegantes", em Ibitinga.

Projeto de lei 418/2011

Ementa: Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Projeto de lei 419/2011

Deliberado

Ementa: Institui o "Dia do Ensino Profissional".

Projeto de lei 422/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Victória Rossetti" ao Centro de Convenções da Citricultura, situado no Centro APTA Citros "Sylvio Moreira", em Cordeirópolis.

Projeto de lei 432/2011

Ementa: Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental.

Projeto de lei 445/2011

Não Deliberado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Bombeiro Mirim" nas unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.

Projeto de lei 452/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Wander José Maia" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Rancharia.

Projeto de lei Complementar 48/2009

Não Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Projeto de lei Complementar 19/2011

Ementa: Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitem da assistência permanente de "cuidador".

Projeto de resolução 3/2011

Deliberado

Ementa: Institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado.

Projeto de resolução 15/2011

Deliberado

Ementa: Institui a Medalha "Ives Gandra da Silva Martins".

Moção 89/2009

Deliberado

Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 5367, de 2009, que institui o Código Ambiental Brasileiro e estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. Parecer nº 384, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Moção 56/2010

Deliberado

Ementa: Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em favor da aprovação do Projeto de Lei nº 6613, de 2009, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e subscrito e aprovado por todos os Presidentes dos Tribunais Superiores e pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que reajusta e dá tratamento isonômico às carreiras e salários dos servidores do Judiciário Federal em relação aos servidores dos demais Poderes da República. Parecer nº 385, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 123/2011