Projeto de Lei n° 853, de 2011 ( PL 853 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	853 / 2011
Transformado em Norma	Lei nº 14.720 / 2012
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guariba, o imóvel situado naquela localidade.
Data de Publicação	06/09/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, GUARIBA (MUNICÍPIO), IMÓVEL, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.012

Data	Descrição
06/09/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/09/2011
12/09/2011	Pauta de 1ª sessão.
13/09/2011	Pauta de 2ª sessão.
14/09/2011	Pauta de 3ª sessão.
15/09/2011	Pauta de 4ª sessão.
16/09/2011	Pauta de 5ª sessão.
20/09/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
21/09/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/09/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
11/10/2011	Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/10/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
20/10/2011	Entrada na Comissão de Infraestrutura
26/10/2011	Distribuído ao Deputado Geraldo Vinholi
04/11/2011	Recebido com voto do relator Geraldo Vinholi favorável, pela Comissão de Infraestrutura
09/11/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Vinholi, favorável
11/11/2011	Publicados: Parecer nº 1672/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1673/11, da CI ¿favorável à proposição. (DA p. 18)
11/11/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/03/2012	11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/03/2012	Recebido pelo Governador em: 16/03/2012 - prazo para sanção: 06/04/2012.
17/03/2012	Publicado Autógrafo nº 29.747. (DA p. 14)
17/03/2012	Aguardando Sanção
24/03/2012	Publicada a Lei nº 14.720, de 23 de março de 2012. (DOE p. 1)
26/03/2012	Arquive-se.
16/04/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/10/2011	1672 / 2011	favorável	favorável	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2011	1673 / 2011	favorável	favorável	Geraldo Vinholi	Comissão de Infraestrutura

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/03/2012	Autógrafo	29747	Barros Munhoz
2	24/03/2012	Emenda de Pauta	14720	Governador
3	24/03/2012	Lei	14720	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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