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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 947 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 947 / 2011
Ementa Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Data de Publicação 01/10/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO À INFORMAÇÃO, CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/10/2011
04/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/10/2011 Distribuído ao Deputado André Soares
23/11/2011 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
05/12/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/12/2011 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
15/12/2011 Recebido com voto do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
25/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
05/06/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
21/06/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/08/2012 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
24/08/2012 Devolvido da vista
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
15/09/2012 Publicados: Parecer nº 1280/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 1281/12, da CAPRT-favorável à proposição e Parecer nº 1282/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 5 e 6)
15/09/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2011 1280 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/12/2011 1281 / 2012 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
21/06/2012 1282 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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