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Projeto de lei nº 1086 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1086 / 2011
Ementa
Obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto.
Data de Publicação
19/11/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo Cruz
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, CUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DE ENTREGA, PRODUTO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2012 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
19/11/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 19/11/2011
22/11/2011
Pauta de 1ª sessão.
23/11/2011
Pauta de 2ª sessão.
23/11/2011
141ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
23/11/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/11/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 22)
24/11/2011
Pauta de 1ª sessão.
28/11/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/11/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/11/2011
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado
Donisete Braga
.
30/11/2011
Recebido com voto favorável do relator.
30/11/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Donisete Braga, favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas
30/11/2011
48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com emenda.
01/12/2011
Parecer nº 1803/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CDDPHCPQS e CFOP-favorável à proposição, com emendas. (DA p. 25)
01/12/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/12/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/12/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2011
Presidente solicita Relator Especial.
12/12/2011
Juntado pedido de Relator Especial
12/12/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Antonio Mentor
, pela comissão CCJR
14/12/2011
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/12/2011
Publicado Parecer nº 1941/11, de RE pela CCJR, Deputado
Orlando Bolçone
. (DA p. 28)-Redação Final
15/12/2011
Pauta de 1ª sessão.
15/12/2011
Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011
Publicado Autógrafo nº 29.700. (DA p. 40)
16/12/2011
Aguardando Sanção
07/01/2012
Publicada Mensagem A-nº 007/12 de 6/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DOE p. 1)
03/02/2012
Publicada Mensagem A-nº 007/11, de 06/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 14/15)
03/02/2012
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/02/2012
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/02/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2012
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
15/02/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Adriano Diogo
.
02/03/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/03/2012
Publicado Parecer nº 261/12, de RE pela CCJR, Deputado
Adriano Diogo
¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 17)
06/03/2012
18ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/03/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/11/2011
1803 / 2011
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas
Donisete Braga
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/12/2011
1941 / 2011
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Mentor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2012
261 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Adriano Diogo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/12/2011
Autógrafo
29700
Barros Munhoz
2
24/11/2011
Req. Urgência
Enio Tatto
3
03/02/2012
Veto Total
/2012
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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