Projeto de Lei n° 450, de 2012 ( PL 450 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	450 / 2012
Ementa	Dispõe sobre a instalação de lavatórios, para uso dos consumidores, em restaurantes, lanchonetes, bares e padarias do Estado.
Data de Publicação	28/06/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores	BAR, INSTALAÇÃO, LANCHONETE, LAVATÓRIO, RESTAURANTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/03/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
28/06/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 28/06/2012
29/06/2012	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2012	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2012	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2012	Pauta de 4ª sessão.
06/08/2012	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
09/08/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2012	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
05/11/2012	Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/11/2012	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
29/11/2012	Entrada na Comissão de Saúde
13/12/2012	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
04/03/2013	Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Saúde
12/03/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
14/03/2013	Publicados: Parecer nº 269/13, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 270/13, da CS - favorável à proposição. (D.A pág. 31)
14/03/2013	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/11/2012	269 / 2013	favorável	favorável	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/03/2013	270 / 2013	favorável	favorável	Carlão Pignatari	Comissão de Saúde

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