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Projeto de lei Complementar nº 45 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
45 / 2012
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.191 / 2012
Ementa
Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a
Lei Complementar nº 1.164, de 2012
, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral. Parecer nº 1805, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
06/12/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ENSINO MÉDIO, GRATIFICAÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.164, DE 2012
, LEI C0MPLEMENTAR Nº 1.164 DE 2012, MAGISTÉRIO, PERÍODO INTEGRAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005
Tramitação
Data
Descrição
06/12/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/12/2012
07/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
10/12/2012
Pauta de 2ª sessão.
11/12/2012
Pauta de 3ª sessão.
11/12/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/12/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2012
Publicadas Emendas de nº 1 a 14, do Deputado
Alencar Santana Braga
. (DA p.24)
13/12/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2012
Presidente solicita Relator Especial.
13/12/2012
Juntado pedido de Relator Especial
14/12/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJR
14/12/2012
Recebido com voto favorável ao PLC, e contrário às emendas de nº 1 a 14., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2012
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/12/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
17/12/2012
Presidente solicita Relator Especial.
17/12/2012
Juntado o pedido de R.E.
17/12/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CAPRT
18/12/2012
Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas de números 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/12/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
18/12/2012
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14
19/12/2012
Publicados: Parecer nº 1744/12, de RE pela CCJR, Deputado
Samuel Moreira
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14; Parecer nº 1745/12, de RE pela CAPRT, Deputada
Maria Lúcia Amary
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14 e Parecer nº 1746/12, da CFOP, favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14. (DA p. 27)
19/12/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2012
62 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
20/12/2012
63 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa apresentada, rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
20/12/2012
Distribuição: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR.
20/12/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
20/12/2012
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2012
Aprovado o voto do relator, Deputado
Fernando Capez
, propondo redação final
21/12/2012
Publicada Emenda Aglutinativa de nº 15, do Deputado
Olímpio Gomes
e outros. (DA p. 27)
21/12/2012
Publicado Parecer nº 1805/12, da CCJR. (DA p. 31/32)-Redação Final
21/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
21/12/2012
Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012
Publicado Autógrafo nº 29.997. (DA p. 13)
22/12/2012
Aguardando Sanção
29/12/2012
Publicada a
Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012
. (DOE p. 1)
14/03/2013
Arquive-se.
23/04/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005
Votação nas Comissões
18/12/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/12/2012
1744 / 2012
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao PLC, e contrário às emendas de nº 1 a 14.
Samuel Moreira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2012
1745 / 2012
favorável
favorável ao PLC e contrário às emendas de números 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14
Maria Lúcia Amary
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/12/2012
1746 / 2012
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/12/2012
1805 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(14)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/12/2012
Autógrafo
29997
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 45/2012
Barros Munhoz
2
21/12/2012
Emenda Aglutinativa
15
Olímpio Gomes, Feliciano Filho, Carlos Cezar, Leci Brandão, Rodrigo Moraes, Rita Passos
3
12/12/2012
Emenda de Pauta
14
Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva
4
12/12/2012
Emenda de Pauta
13
Alencar Santana Braga, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins
5
12/12/2012
Emenda de Pauta
12
Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão
6
12/12/2012
Emenda de Pauta
11
Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins
7
12/12/2012
Emenda de Pauta
10
Alencar Santana Braga, João Antonio, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Claudio Marcolino
8
12/12/2012
Emenda de Pauta
9
Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Claudio Marcolino
9
12/12/2012
Emenda de Pauta
8
Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Claudio Marcolino
10
12/12/2012
Emenda de Pauta
7
Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins
Total: 17 ocorrência(s)
1
2
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Perda de Mandato
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O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
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Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
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O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
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