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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 74 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 74 / 2013
Ementa Dispõe sobre a proibição, no Estado, da comercialização do artefato pirotécnico do gênero foguete manual estrela vermelha com paraquedas, também conhecido como sinalizador naval, utilizado para emissão de sinal de socorro em embarcações.
Data de Publicação 01/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores ARTEFATO PIROTÉCNICO, COMERCIALIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, PROIBIÇÃO, SINALIZAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/08/2015 - Publicados os Pareceres: nº 640, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação . favorável à proposição, com emenda apresentada; nº 641, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 642, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, à emenda apresentada e à emenda apresentada pela Constituição, Constituição, Justiça e Redação, na forma da subemenda ora apresentada.(DA. pág. 15)

Tramitação

Data Descrição
01/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 01/03/2013
04/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
12/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
27/03/2013 Devolvido sem voto
03/04/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
20/12/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
10/02/2014 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/04/2014 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
09/05/2014 Devolvido sem voto
22/05/2014 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
25/06/2014 Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favorável ao projeto com a emenda da CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
26/11/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao projeto com a emenda da CCJR
02/12/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015 Distribuído a Deputada Beth Sahão
11/03/2015 Recebido da relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e à emenda da CCJR na forma da subemenda ora apresentada
07/05/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
12/06/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável à proposição, à emenda e à subemenda da CCJR., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que ratifica manifestação anterior, da Dep. Beth Sahão, favorável ao projeto, à emenda ora apresentada e à subemenda à emenda da CCJR, também ora apresentada
12/08/2015 Publicados os Pareceres: nº 640, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação . favorável à proposição, com emenda apresentada; nº 641, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 642, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, à emenda apresentada e à emenda apresentada pela Constituição, Constituição, Justiça e Redação, na forma da subemenda ora apresentada.(DA. pág. 15)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2013 640 / 2015 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/07/2014 641 / 2015 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda da CCJR Hamilton Pereira Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
12/06/2015 642 / 2015 favorável às emendas na forma das subemendas favorável à proposição, à emenda e à subemenda da CCJR. Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e à emenda da CCJR na forma da subemenda ora apresentada Beth Sahão  
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