Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/11/2014
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 488/2010
Ementa: Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Projeto de lei 488/2012
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada.
Projeto de lei 74/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição, no Estado, da comercialização do artefato pirotécnico do gênero foguete manual estrela vermelha com paraquedas, também conhecido como sinalizador naval, utilizado para emissão de sinal de socorro em embarcações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao projeto com a emenda da CCJR
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Bruno Covas - PSDB Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Jorge Caruso - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 630/2013
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado.
Projeto de lei 821/2013
Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam e fabricam carimbos a exigir a identificação completa do comprador, com nome, identidade, CPF e comprovante de residência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Bruno Covas - PSDB Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Jorge Caruso - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 888/2013
Deliberado
Ementa: Obriga a autoridade policial e os órgãos de segurança pública do Estado a cadastrarem as crianças e adolescentes desaparecidos no "Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos" e no Cadastro do Programa "São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Bruno Covas - PSDB Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Jorge Caruso - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 995/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado.
Projeto de lei 6/2014
Ementa: Dispõe sobre normas de segurança para piscinas do Estado.
Projeto de lei 8/2014
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no Estado.
Projeto de lei 30/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto, na forma de substitutivo
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Bruno Covas - PSDB Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Jorge Caruso - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 640/2011
Ementa: Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Projeto de lei 19/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Expedicionário Jarbas de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Campos Novos Paulista. Parecer nº 125, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao substitutivo da CCJR
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao substitutivo da CCJR
André Soares - DC Favorável ao substitutivo da CCJR
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao substitutivo da CCJR
Bruno Covas - PSDB Favorável ao substitutivo da CCJR
Hamilton Pereira - PT Favorável ao substitutivo da CCJR
Jorge Caruso - MDB Favorável ao substitutivo da CCJR
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao substitutivo da CCJR
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao substitutivo da CCJR
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao substitutivo da CCJR
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao substitutivo da CCJR
Projeto de lei 346/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao substitutivo da CCJR
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao substitutivo da CCJR
André Soares - DC Favorável ao substitutivo da CCJR
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao substitutivo da CCJR
Bruno Covas - PSDB Favorável ao substitutivo da CCJR
Hamilton Pereira - PT Favorável ao substitutivo da CCJR
Jorge Caruso - MDB Favorável ao substitutivo da CCJR
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao substitutivo da CCJR
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao substitutivo da CCJR
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao substitutivo da CCJR
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao substitutivo da CCJR
Projeto de lei 417/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao projeto
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao projeto
André Soares - DC Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao projeto
Bruno Covas - PSDB Favorável ao projeto
Hamilton Pereira - PT Favorável ao projeto
Jorge Caruso - MDB Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao projeto
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao projeto
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao projeto
Projeto de lei 418/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Parecer nº 123, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao substitutivo da CCJR
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao substitutivo da CCJR
André Soares - DC Favorável ao substitutivo da CCJR
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao substitutivo da CCJR
Bruno Covas - PSDB Favorável ao substitutivo da CCJR
Hamilton Pereira - PT Favorável ao substitutivo da CCJR
Jorge Caruso - MDB Favorável ao substitutivo da CCJR
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao substitutivo da CCJR
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao substitutivo da CCJR
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao substitutivo da CCJR
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao substitutivo da CCJR
Projeto de lei 450/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "1º Tenente PM Corpas" ao 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M), na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao projeto
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao projeto
André Soares - DC Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao projeto
Bruno Covas - PSDB Favorável ao projeto
Hamilton Pereira - PT Favorável ao projeto
Jorge Caruso - MDB Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao projeto
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao projeto
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao projeto
Projeto de lei 1012/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Policial Militar Aviador", da Polícia Militar do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao projeto
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao projeto
André Soares - DC Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao projeto
Bruno Covas - PSDB Favorável ao projeto
Hamilton Pereira - PT Favorável ao projeto
Jorge Caruso - MDB Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao projeto
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao projeto
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao projeto
Projeto de lei 246/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui a Semana de Mobilização do Estado de São Paulo para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao projeto
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao projeto
André Soares - DC Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao projeto
Bruno Covas - PSDB Favorável ao projeto
Hamilton Pereira - PT Favorável ao projeto
Jorge Caruso - MDB Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao projeto
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao projeto
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao projeto
Moção 112/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que sancione o Projeto de Lei 27/2012, que trata do endurecimento da punição para o motorista alcoolizado, a favor da vida, em todo o território nacional.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao projeto
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao projeto
André Soares - DC Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao projeto
Bruno Covas - PSDB Favorável ao projeto
Hamilton Pereira - PT Favorável ao projeto
Jorge Caruso - MDB Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao projeto
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao projeto
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao projeto
Moção 75/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador para que não seja instalado no Município de Santa Branca um CDP - Centro de Detenção Provisória.
Moção 114/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado para que crie a Secretaria Especial da Mulher, implante Delegacias de Defesa da Mulher com atendimento ininterrupto em todo o estado, com início imediato pelas Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, bem como envide esforços e cooperação junto ao Tribunal de Justiça do Estado para a expansão dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Parecer nº 126, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao projeto
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao projeto
André Soares - DC Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao projeto
Bruno Covas - PSDB Favorável ao projeto
Hamilton Pereira - PT Favorável ao projeto
Jorge Caruso - MDB Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao projeto
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao projeto
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao projeto
Moção 48/2014
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que as sugestões da ANECOL sejam incorporadas ao Projeto de lei nº 2020, de 2007, que dispões sobre segurança e funcionamento de casa noturna, espetáculos, salão de festas, salão de baile e teatros.
Moção 55/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências para que seja ampliado o efetivo de fiscalização nas fronteiras do País, bem como reforce os investimentos em recursos humanos e tecnologias para impedir que o poder dos traficantes seja maior do que o do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao projeto
Analice Fernandes - PSDB Favorável ao projeto
André Soares - DC Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao projeto
Bruno Covas - PSDB Favorável ao projeto
Hamilton Pereira - PT Favorável ao projeto
Jorge Caruso - MDB Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao projeto
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao projeto
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao projeto