Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/11/2014
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 488/2010
Ementa: Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Projeto de lei 488/2012
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada.
Projeto de lei 74/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição, no Estado, da comercialização do artefato pirotécnico do gênero foguete manual estrela vermelha com paraquedas, também conhecido como sinalizador naval, utilizado para emissão de sinal de socorro em embarcações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao projeto com a emenda da CCJR
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
Analice Fernandes Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Bruno Covas Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Jorge Caruso Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 630/2013
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado.
Projeto de lei 821/2013
Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam e fabricam carimbos a exigir a identificação completa do comprador, com nome, identidade, CPF e comprovante de residência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
Analice Fernandes Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Bruno Covas Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Jorge Caruso Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 888/2013
Deliberado
Ementa: Obriga a autoridade policial e os órgãos de segurança pública do Estado a cadastrarem as crianças e adolescentes desaparecidos no "Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos" e no Cadastro do Programa "São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
Analice Fernandes Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Bruno Covas Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Jorge Caruso Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 995/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado.
Projeto de lei 6/2014
Ementa: Dispõe sobre normas de segurança para piscinas do Estado.
Projeto de lei 8/2014
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no Estado.
Projeto de lei 30/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto, na forma de substitutivo
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
Analice Fernandes Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Bruno Covas Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Jorge Caruso Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 640/2011
Ementa: Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Projeto de lei 19/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Expedicionário Jarbas de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Campos Novos Paulista. Parecer nº 125, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao substitutivo da CCJR
Analice Fernandes Favorável ao substitutivo da CCJR
André Soares Favorável ao substitutivo da CCJR
Antonio Salim Curiati Favorável ao substitutivo da CCJR
Bruno Covas Favorável ao substitutivo da CCJR
Hamilton Pereira Favorável ao substitutivo da CCJR
Jorge Caruso Favorável ao substitutivo da CCJR
Marco Aurélio de Souza Favorável ao substitutivo da CCJR
Olímpio Gomes Favorável ao substitutivo da CCJR
Osvaldo Verginio Favorável ao substitutivo da CCJR
Pedro Tobias Favorável ao substitutivo da CCJR
Projeto de lei 346/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao substitutivo da CCJR
Analice Fernandes Favorável ao substitutivo da CCJR
André Soares Favorável ao substitutivo da CCJR
Antonio Salim Curiati Favorável ao substitutivo da CCJR
Bruno Covas Favorável ao substitutivo da CCJR
Hamilton Pereira Favorável ao substitutivo da CCJR
Jorge Caruso Favorável ao substitutivo da CCJR
Marco Aurélio de Souza Favorável ao substitutivo da CCJR
Olímpio Gomes Favorável ao substitutivo da CCJR
Osvaldo Verginio Favorável ao substitutivo da CCJR
Pedro Tobias Favorável ao substitutivo da CCJR
Projeto de lei 417/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
Analice Fernandes Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Bruno Covas Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Jorge Caruso Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto
Projeto de lei 418/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Parecer nº 123, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao substitutivo da CCJR
Analice Fernandes Favorável ao substitutivo da CCJR
André Soares Favorável ao substitutivo da CCJR
Antonio Salim Curiati Favorável ao substitutivo da CCJR
Bruno Covas Favorável ao substitutivo da CCJR
Hamilton Pereira Favorável ao substitutivo da CCJR
Jorge Caruso Favorável ao substitutivo da CCJR
Marco Aurélio de Souza Favorável ao substitutivo da CCJR
Olímpio Gomes Favorável ao substitutivo da CCJR
Osvaldo Verginio Favorável ao substitutivo da CCJR
Pedro Tobias Favorável ao substitutivo da CCJR
Projeto de lei 450/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "1º Tenente PM Corpas" ao 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M), na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
Analice Fernandes Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Bruno Covas Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Jorge Caruso Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto
Projeto de lei 1012/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Policial Militar Aviador", da Polícia Militar do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
Analice Fernandes Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Bruno Covas Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Jorge Caruso Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto
Projeto de lei 246/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui a Semana de Mobilização do Estado de São Paulo para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
Analice Fernandes Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Bruno Covas Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Jorge Caruso Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto
Moção 112/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que sancione o Projeto de Lei 27/2012, que trata do endurecimento da punição para o motorista alcoolizado, a favor da vida, em todo o território nacional.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
Analice Fernandes Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Bruno Covas Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Jorge Caruso Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto
Moção 75/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador para que não seja instalado no Município de Santa Branca um CDP - Centro de Detenção Provisória.
Moção 114/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado para que crie a Secretaria Especial da Mulher, implante Delegacias de Defesa da Mulher com atendimento ininterrupto em todo o estado, com início imediato pelas Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, bem como envide esforços e cooperação junto ao Tribunal de Justiça do Estado para a expansão dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Parecer nº 126, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
Analice Fernandes Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Bruno Covas Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Jorge Caruso Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto
Moção 48/2014
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que as sugestões da ANECOL sejam incorporadas ao Projeto de lei nº 2020, de 2007, que dispões sobre segurança e funcionamento de casa noturna, espetáculos, salão de festas, salão de baile e teatros.
Moção 55/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências para que seja ampliado o efetivo de fiscalização nas fronteiras do País, bem como reforce os investimentos em recursos humanos e tecnologias para impedir que o poder dos traficantes seja maior do que o do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
Analice Fernandes Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Bruno Covas Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Jorge Caruso Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto

 

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