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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 220 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 220 / 2013
Ementa Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Data de Publicação 18/04/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores APLICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PESSOA JURÍDICA, PRÁTICA, PROSTITUIÇÃO, SANÇÃO, TRÁFICO DE PESSOAS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2017 - Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
18/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 18/04/2013
19/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
22/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
29/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
19/06/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/09/2013 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
18/10/2013 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
13/12/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/02/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
11/02/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
28/02/2014 Publicados pareceres: nº 230, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 231, de 2014, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, nº 232, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. págs. 12 e 13)
28/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
24/09/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1247/2015 ao Projeto de lei nº 220/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 17)
24/09/2015 Anexado o Projeto de lei 1247/2015.
14/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2013 230 / 2014 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/10/2013 231 / 2014 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
11/02/2014 232 / 2014 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2017 Req. Urgência Roberto Massafera  
Total: 1 ocorrência(s)
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