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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 291 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 291 / 2013
Ementa Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.
Data de Publicação 16/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ATIVIDADE PROFISSIONAL, ISENÇÃO, MUNICÍPIO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PROPRIETÁRIO, RESIDÊNCIA, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/03/2021 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

Tramitação

Data Descrição
16/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 16/05/2013
17/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/06/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/08/2013 Devolvido sem voto
15/08/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
05/09/2013 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2013 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
27/06/2014 Devolvido da vista
29/10/2014 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
13/11/2014 Devolvido da vista
26/11/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
01/12/2014 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
02/12/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
02/02/2015 Devolvido sem voto
03/02/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
23/06/2015 Devolvido sem voto
24/06/2015 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
04/08/2015 Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável
12/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/08/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
09/12/2015 Devolvido sem voto
03/02/2016 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
23/02/2016 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/03/2016 Concedida vista ao Deputado Paulo Correa Jr
16/02/2017 Devolvido da vista
19/04/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
03/05/2017 Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
11/08/2017 Devolvido da vista
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
23/09/2017 Publicados os Pareceres: 1026, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1027, de 2017, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 1028, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoraveis à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 11)
23/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/10/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 888/2017 ao Projeto de lei nº 291/2013 e ambos ao Projeto de lei nº 223/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 22)
09/11/2017 Publicado despacho junte-se o projeto de lei nº 974/2017 ao projeto de lei nº 185/2015 e ambos ao projeto de lei nº 223/2013, ao qual já se encontram anexados os projetos de lei nºs 291/2013 e 888/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
02/03/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/09/2013 1026 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/08/2015 1027 / 2017 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  
23/02/2016 1028 / 2016 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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