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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 492 /2013

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 492 / 2013
Ementa Dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado.
Data de Publicação 08/08/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alexandre da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, BRINDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/08/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
08/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 08/08/2013
09/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
13/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
14/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
15/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
19/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2013 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
17/09/2013 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/10/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15/10/2013 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
25/11/2013 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/12/2013 Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho
05/05/2014 Devolvido da vista
05/11/2014 Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera
14/11/2014 Devolvido da vista
04/03/2015 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
06/03/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/03/2015 Publicado ofício nº 117/2015, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 171/2015, manifestando apoio ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 18)
07/05/2015 Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
09/06/2015 Recebido com voto do relator João Paulo Rillo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
12/08/2015 Publicados Pareceres: nº 652, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado; nº 653, de 2015, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e nº 654, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 16)
12/08/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2013 652 / 2015 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
04/03/2015 653 / 2015 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo Ana do Carmo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
09/06/2015 654 / 2015 favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR João Paulo Rillo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
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