Projeto de Lei n° 821, de 2013 ( PL 821 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	821 / 2013
Ementa	Obriga os estabelecimentos que comercializam e fabricam carimbos a exigir a identificação completa do comprador, com nome, identidade, CPF e comprovante de residência.
Data de Publicação	14/11/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, COMPRADOR, IDENTIFICAÇÃO COMPLETA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 03/12/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/11/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 14/11/2013
18/11/2013	Pauta de 1ª sessão.
19/11/2013	Pauta de 2ª sessão.
21/11/2013	Pauta de 3ª sessão.
22/11/2013	Pauta de 4ª sessão.
25/11/2013	Pauta de 5ª sessão.
26/11/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
28/11/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/11/2013	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
19/12/2013	Recebido com voto do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/02/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
10/02/2014	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
08/04/2014	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
28/04/2014	Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
26/11/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
03/12/2014	Publicados os Pareceres nº 1502, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e nº 1503, de 2014, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoraveis à aprovação do referido Projeto. (DA. pág. 24)
03/12/2014	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2013	1502 / 2014	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2014	1503 / 2014	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

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