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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 197 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 197 / 2014
Ementa Obriga as empresas de transporte rodoviário a encaminhar a lista de passageiros ao Comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos.
Data de Publicação 22/03/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOGO DE FUTEBOL, LISTA, PASSAGEIRO, POLÍCIA MILITAR, TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/06/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
22/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 22/03/2014
25/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2014 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2014 Pauta de 4ª sessão.
31/03/2014 Pauta de 5ª sessão.
01/04/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
01/04/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2014 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
22/04/2014 Recebido com voto do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
13/05/2014 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/05/2014 Distribuído ao Deputado André Soares
03/02/2015 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
08/05/2015 Distribuído ao Deputado Luiz Fernando
16/06/2015 Recebido com voto do relator Luiz Fernando favorável ao projeto com emendas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando, favorável ao projeto com emendas
25/06/2015 Publicado os Pareceres: n° 552, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à propositura e n° 553, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao Projeto, com emendas apresentadas. (DA. pág. 18/20)
25/06/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/04/2014 552 / 2015 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/06/2015 553 / 2015 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emendas Luiz Fernando T. Ferreira Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários    

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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