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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 7 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 7 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.240 / 2014
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
Data de Publicação 01/03/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ATRIBUIÇÕES, CARREIRA, DOCENTE, EDUCAÇÃO, EMPREGOS PÚBLICOS,, EVOLUÇÃO FUNCIONAL, INGRESSO, LEI, ORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, REQUISITOS, SERVIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 01/03/2014
07/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2014 Publicado substitutivo nº 1, do Deputado Carlos Giannazi. (DA. págs. 9 a 14).
10/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
11/03/2014 Publicado Ofício nº 98B/2014, de 26/02/2014, da Câmara Municipal de Santo André, comunicando a aprovação de Requerimento em Sessão de 25/02/2014, e encaminhando cópia de Moção de Apoio à Secretaria de Gestão do Governo do Estado, sobre Projeto que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Centro Paula Souza (DA. pg. 17).
11/03/2014 Publicado Ofício nº 32/2014, de 25/02/014, da Câmara Municipal de Chavantes, encaminhando cópia da Moção nº 01/2014, apelando ao Sr. Governador do Estado de São Paulo sobre um novo plano de carreira dos trabalhadores do Centro Paula Souza (DA.pg. 17).
11/03/2014 Publicado requerimento, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando retirada do substitutivo nº 1. (DA. pág. 18)
11/03/2014 Publicado substitutivo nº 2, do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág.s 18 a 22).
11/03/2014 Publicadas as emendas nºs: 1 a 24, do Deputado Carlos Giannazi. (DA. págs. 22 a 24)
11/03/2014 Pauta de 3ª sessão.
12/03/2014 Publicados as emendas: nº 25, do Deputado Carlos Giannazi; nº 26 a 30, da Deputada Rita Passos, nº 31 e 50, da Deputada Rita Passos e do Deputado José Bittencourt; 51 a 57, do Deputado Roberto Engler; 58 a 82, dos Deputados: a) Luis Claudio Marcolino a) Marcos Martins a) Beth Sahão a) Carlos Neder a) Ana Perugini a) Hamilton Pereira a) Enio Tatto a) Ana do Carmo a) Geraldo Cruz a) José Zico Prado a) Marco Aurélio a) Edinho Silva a) Alencar Santana Braga a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor a) João Paulo Rillo a) Luiz Moura a) Telma de Souza; nº 83 a 103, do Deputado Alex Manente; nº 104, dos Deputados: a) Reinaldo Alguz a) Beto Trícoli a) Regina Gonçalves a) Dilmo dos Santos a) Afonso Lobato a) Chico Sardelli a) Marcos Neves a) Ulysses Tassinari e nº 105, do Deputado Alex Manente. (DA. págs. 19 a 26)
12/03/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/03/2014 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2014 Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, Líder da Bancada do PSOL, solicitando a manifestação da Comissão de Educação e Cultura, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
13/03/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CEC - Comissão de Educação e Cultura, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70, da XIV CRI.. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/03/2014 Publicado o Ofício nº 225/2014, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, encaminhando cópia do Requerimento nº 476/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10)
15/03/2014 Publicado o Ofício nº 042/02//2014-CMS, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópia do Requerimento nº 179/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10)
15/03/2014 Publicado o Ofício nº 259/2014/DL-mms, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, encaminhando cópia do Requerimento nº 481/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10)
17/03/2014 Comunicado vencimento de prazo
17/03/2014 Presidente solicita Relator Especial
17/03/2014 Juntado pedido de Relator Especial
18/03/2014 Publicado Ofício nº 136/2013, da Câmara Municipal de Garça, encaminhando emendas ao referido PLC, propostas pelo SINTESP (DA.PG. 19).
18/03/2014 Publicado Moção de Apoio nº 22/2014, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19)
18/03/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Cezar, pela comissão CCJR
19/03/2014 Publicado o Ofício nº 149/2014-CM, da Câmara Municipal de Mococa, encaminhando cópia da Moção Apoio 50/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21)
21/03/2014 Publicado Ofício nº 55/2014, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando a Moção nº 55/2014 manifestando-se sobre o referido Projeto.(DA. pág. 10)
21/03/2014 Publicado Ofício nº 1396/2014, da Câmara Municipal de Jaboticabal, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 842/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar.(DA. pág. 10)
21/03/2014 Publicado o Ofício nº 191/2014, da Câmara Municipal de Espiríto Santo do Pinhal, encaminhando cópia da Moção nº 1/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10)
22/03/2014 Publicado o Ofício nº 194/2014, da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando cópia da Moção 13/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 07)
25/03/2014 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, encaminhando manifestação acerca da greve de professores e funcionários das ETECs. Juntado ao PLC 07/14 . DA (p. 18 )
25/03/2014 Publicado Ofício nº 06/2014,da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando cópia da moção de apoio ao PLC 07/14, DA (p. 18 )
26/03/2014 Publicado o Ofício nº 78/2014, da Câmara Municipal de Miracatu, encaminhando cópia da Moção nº 03/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 23)
26/03/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Roberto Engler, favorável ao projeto, às emendas de nºs 7 e 52, da Emenda A ora apresentada; favorável à subemenda às emendas de nºs 19, 38, 40, 53, 60, 80 e 100 ora apresentada; e rejeição das emendas de nºs 2 a 6, 8 a 18, 20 a 37, 39, 41 a 51, 54 a 59, 61 a 79, 81 a 99, 101 a 105 e substitutivo de nº 2
26/03/2014 12 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, emendas nºs 7 e 52, emenda "A" e a subemenda às emendas de nºs 19, 38, 40, 53, 60, 80 e 100, na forma apresentada no parecer do Congresso de Comissões; prejudicado o substitutitvo de nº 2 e as emendas 19, 38, 40, 53, 60, 80 e 100; rejeitadas as demais emendas englobadamente
26/03/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/03/2014 Recebido com voto do relator Carlos Cezar propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
27/03/2014 Publicado o Ofício nº 102/2014, da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, encaminhando cópia da Moção nº 6/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 24)
27/03/2014 Publicado o Ofício nº 067/2014/DE/CMI, da Câmara Municipal de Itanhaém, encaminhando cópia da Moção nº 16/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 24)
27/03/2014 Publicado parecer nº 370, de 2014, de Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável aprovação do projeto de lei complementar, das emendas de nºs. 07 e 52, da emenda ¿A¿ apresentada neste parecer e da subemenda às emendas de nºs 19, 38, 40, 53, 60, 80 e 100, na forma apresentada neste parecer e pela rejeição da emenda de nºs, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104 e 105 e do substitutivo de nº 2. (DA. págs. 31 e 32)
27/03/2014 Publicado parecer nº 371, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. págs. 32 a 35)
27/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº1722/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.619, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de março de 2014.
27/03/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/03/2014 Publicada a retificação do parecer nº 370, de 2014, de reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento - publicado no DA de 27.03.2014. (DA. pág. 16)
28/03/2014 Publicada a retificação do parecer nº 371, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, publicado no DA de 26.03.2014. (DA. pág. 16)
28/03/2014 Publicado autógrafo nº 30.619. (DA. págs. 16 a 19)
28/03/2014 Aguardando Sanção
29/03/2014 Publicado Ofício nº 57/2014, da Câmara Municipal de Jales, encaminhando Moção de Apoio nº 05/2014, juntado a este PLC (DA.pg. 13).
29/03/2014 Publicado Ofício nº 226/2014 da Câmara Municipal de Praia Grande, encaminhando cópia do Requerimento nº 103/2014, juntado a este PLC. (DA.pg. 13).
29/03/2014 Publicado Ofício nº 912/2014 da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia da Moção nº 26/2014, juntado a este PLC. (DA.pg. 13).
29/03/2014 Publicada a retificação do autógrafo nº 30.619. (DA. pág. 16 e 17)
01/04/2014 Publicado e anexado aos autos, o Ofício nº 97, de 2014, da Câmara Municipal de Guarujá, encaminhando cópia da Moção nº 12/2014, manifestando-se sobre o referido PLC. (DA. pág. 22).
01/04/2014 Publicado e anexado aos autos, o Ofício nº 126, de 2014, da Câmara Municipal de Registro, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 23/2014, manifestando-se sobre o referido PLC. (DA. pág. 22).
02/04/2014 Publicado e anexado aos autos o Ofício 4/2014, da Câmara Municipal de São Vicente, encaminha cópia do requerimentonº 71/2014, manifestando-se sobre a referida propositura. (DA. pág. 22)
02/04/2014 Publicado e anexado aos autos o Ofício 2092/2014, da Câmara Municipal de Santos , encaminha cópia do requerimento nº 1021/2014, manifestando-se sobre a referida propositura. (DA. pág. 22)
02/04/2014 Publicado e anexado aos autos o Ofício 1335/2014, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia da Moção nº 54/2014, manifestando- se sobre a referida propositura. (DA. pág. 22)
04/04/2014 Publicado ofício nº 288/2014, Câmara Municipal de Itatiba, encaminhando cópia da Moção 30/14. manifestando-se sobre a referida propositura. (DA. pág. 11)
08/04/2014 Publicado o Ofício Nº 149/2014, da Câmara Municipal de Registro, encaminhando Moção de apoio 26/14 à referida propositura. DA (p. 22)
16/04/2014 Publicado Ofício nº 281/2014, da Câmara Municipal de Votorantim, encaminhando moção 02/2014, manifestando-se sobre a referida propositura. (DA. pág. 23)
23/04/2014 Publicado Lei Complementar nº1240, de 22.04.2014 (DOE - pg.01)
23/04/2014 Publicado Mensagem A nº 042/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei Complementar (DA. pg.22)
23/04/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/04/2014 Entrada na CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/04/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
29/04/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2014 Presidente solicita Relator Especial
29/04/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
27/05/2014 73ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
27/05/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
18/04/2017 Publicado Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2218008-15.2016.8.26.0000, em que é autor Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a empregos públicos em comissão previstos nos artigos 6º, III (redação dada pelo art 1º, II da LC 1.240/2014), art. 39, III e Anexo XII da LC 1.044/2008, no Anexo XIII da LC 1.148/2011, no art. 9º, II e no Anexo XII da LC 1.240/2014 (cabimento - inexistência de descrição das atribuições a configurar criação abusiva e artificial de cargos a serem providos em comissão); art. 40 da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade) e art. 4º da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da adoção do regime jurídico celetista aos servidores em cargos comissionados da CEETEPS). Ação julgada procedente, com efeitos a partir de 120 dias da data do julgamento (D.A. p. 12)
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.016
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/03/2014 370 / 2014 favorável favorável ao projeto, às emendas de nºs 7 e 52, da Emenda A ora apresentada; favorável à subemenda às emendas de nºs 19, 38, 40, 53, 60, 80 e 100 ora apresentada; e rejeição das emendas de nºs 2 a 6, 8 a 18, 20 a 37, 39, 41 a 51, 54 a 59, 61 a 79, 81 a 99, 101 a 105 e substitutivo de nº 2 Roberto Engler Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento parecer 370)
26/03/2014 371 / 2014 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento parecer 371)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/03/2014 Autógrafo 30619 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 12/03/2014 Emenda de Pauta 105 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 25 A a ser acrescentado à Lei Complementar nº 1044, de 13 de maio de 2008, conforme art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2014 Alex Manente   (visualizar documento
3 12/03/2014 Emenda de Pauta 104 Acresce inciso ao artigo 2º, para dispor sobre licença-maternidade Reinaldo Alguz, Beto Trícoli, Regina Gonçalves, Dilmo dos Santos   (visualizar documento
4 12/03/2014 Emenda de Pauta 103 Altera o parágrafo único do artigo 6º das Disposições Transitórias, do Projeto de lei Complementar nº 7, de 2014 Alex Manente   (visualizar documento
5 12/03/2014 Emenda de Pauta 102 Suprime o artigo 5º das Disposições Transitórias, do Projeto de lei Complementar nº 7, de 2014 Alex Manente   (visualizar documento
6 12/03/2014 Emenda de Pauta 101 Inclui §3º no artigo 4º das Disposições Transitórias do Projeto de Lei Complementar nº 7 Alex Manente   (visualizar documento
7 12/03/2014 Emenda de Pauta 100 Altera a redação do "caput" do artigo 4º das Disposições Transitórias do Projeto de Lei Complementar nº 7 Alex Manente   (visualizar documento
8 12/03/2014 Emenda de Pauta 99 Altera a redação do artigo 14 do Projeto de Lei Complementar nº 7 Alex Manente   (visualizar documento
9 12/03/2014 Emenda de Pauta 98 Altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 7 Alex Manente   (visualizar documento
10 12/03/2014 Emenda de Pauta 97 Altera a redação do § 1º do artigo 52, da Lei Complementar nº 1044, de 13 de maio de 2008, incluído no inciso V do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2014, acrescentando-se o § 2º Alex Manente   (visualizar documento
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