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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 42 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 42 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.286 / 2016
Ementa Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Parecer nº 521, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 04/09/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores INGRESSO, NÍVEL SUPERIOR, OFICIAL DE JUSTIÇA, REQUISITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/09/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 04/09/2014
09/09/2014 Pauta de 1ª sessão.
10/09/2014 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2014 Pauta de 3ª sessão.
12/09/2014 Pauta de 4ª sessão.
15/09/2014 Pauta de 5ª sessão.
16/09/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/09/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/09/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
24/10/2014 Publicado Ofício nº 89/2014 - SEMA 1.1.13, de 21/10/2014, referente a Processo nº 532/2006, do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contendo Mensagem Aditiva à este PLC. (DA pg.07)
04/12/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto nos termos da mensagem aditiva, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto nos termos da mensagem aditiva
13/02/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/03/2015 Devolvido sem voto
07/05/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
22/09/2015 106ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
22/09/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/09/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em em regime de urgência. (DA. pág. 12)
24/09/2015 Devolvido sem voto
28/09/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
29/09/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
01/10/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável ao projeto, na forma da Mensagem Aditiva , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
13/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável ao projeto, na forma da Mensagem Aditiva
17/10/2015 Publicados Pareceres: nº 1262, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1263, de 2015 da Comissão de de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição, na forma da mensagem aditiva. (DA. pág. 12)
17/10/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/03/2016 2ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Mensagem Aditiva Substitutiva, prejudicado o Projeto
02/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
03/03/2016 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/03/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
03/03/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
24/03/2016 Publicado Parecer nº 521, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 12)
28/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
30/03/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1427/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.562, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 28 de março de 2016.
30/03/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/03/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.562. (DA. pág. 16)
31/03/2016 Aguardando Sanção
21/04/2016 Publicada a Lei Complementar nº 1.286, de 20.04.2016. (DOE-I pág. 01)
09/05/2016 Arquive-se.
27/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.018
27/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2014 1262 / 2015 favorável favorável ao projeto nos termos da mensagem aditiva Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/10/2015 1263 / 2015 favorável ao projeto, na forma da Mensagem Aditiva Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
03/03/2016 521 / 2016 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/03/2016 Autógrafo 31562 Fernando Capez  
2 21/04/2016 Lei Complementar 1286 Governador  
3 24/10/2014 Mensagem Aditiva 89 Mensagem aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2014 que dispõe sobre o requisito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo Tribunal de Justiça  
4 Ofício 1427 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 42/2014  
5 23/09/2015 Req. Urgência Coronel Camilo, Rogério Nogueira, Gileno Gomes, Ramalho da Construção, Estevam Galvão, Luiz Carlos Gondim, Adilson Rossi, Campos Machado, Rita Passos, Marcos Damasio, Geraldo Cruz  
Total: 5 ocorrência(s)
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