Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 10 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 10 / 2016
Ementa Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Data de Publicação 03/02/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CRUELDADE, MULTA, PAGAMENTO
Situação Atual Último andamento 17/08/2017 - Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação

Data Descrição
03/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 03/02/2016
04/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
12/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
16/03/2016 Publicado Ofício nº 98/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 289/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 14)
09/04/2016 Publicado Ofício nº 136/2016, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia de Moção , manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)
04/04/2017 Devolvido sem voto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/08/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/08/2017 Publicado o Parecer nº 681, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. ( D. A., pág. 15)
17/08/2017 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/08/2017 681 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
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