Projeto de Lei n° 106, de 2016 ( PL 106 / 16 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 106 /2016

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	106 / 2016
Ementa	Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos Glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO ou laudo emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado.
Data de Publicação	03/03/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster , Márcio Camargo
Apoiador(es)
Indexadores	CERTIFICAÇÃO, GLICOSE, GLICOSÍMETRO, INMETRO -INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LAUDO, MEDIÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/12/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
03/03/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 10, em 03/03/2016.
04/03/2016	Pauta de 1ª sessão.
07/03/2016	Pauta de 2ª sessão.
08/03/2016	Pauta de 3ª sessão.
09/03/2016	Pauta de 4ª sessão.
10/03/2016	Pauta de 5ª sessão.
11/03/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/03/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2016	Distribuído ao Deputado José Zico Prado
28/03/2016	Recebido do relator, Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
06/04/2016	Redistribuído ao Deputado Professor Auriel
12/04/2016	Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2016	Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
29/04/2016	Devolvido da vista
18/05/2016	Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
19/05/2016	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/09/2016	Publicado Requerimento, assinado pelo Deputado Gil Lancaster, solicitando a inclusão do nome do Deputado Estadual Marcio Camargo como coautor do referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
15/09/2016	Republicado por ter saído com incorreções no D.A. de 14.09.2016, o Requerimento de solicitação de coautoria do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
15/09/2016	Publicado Despacho:Deferido a solicitação de inclusão do nome do Deputado Marcio Camargo como coautor do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
07/12/2016	Distribuído à Deputada Clélia Gomes
26/04/2017	Anexado aos autos Ofício CDD nº 07/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na Resolução nº 912, de 2017.
26/04/2017	Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017 e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 08/2017.
27/04/2017	Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Nos termos da Resolução nº 912 de 2017).
27/04/2017	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
09/06/2017	Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, com a emenda proposta, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017	Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017	Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com a emenda proposta
14/12/2017	Publicados os Pareceres: nº 2163, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 2164 , de 2017, da Comissão de de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição, com emenda proposta. (D.A. págs. 14 e 15)
14/12/2017	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/04/2016	2163 / 2017	favorável	favorável	Professor Auriel	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2017	2164 / 2017	favorável	favorável, com a emenda proposta	Edmir Chedid	Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	José Zico Prado
Total: 0 ocorrência(s)

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