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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 8 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 8 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.287 / 2016
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 29/03/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, DIÁRIA ESPECIAL, JORNADA DE TRABALHO, LEI COMPLEMENTAR, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/03/2016
30/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2016 Publicadas as emenda nº 1 e 2, de autoria do Deputado João Paulo Rillo. (DA. págs. 9 e 10)
01/04/2016 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2016 Publicada a emenda nº 3, de autoria do Deputado João Paulo Rillo. (DA. pág. 8)
04/04/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Coronel Telhada, favorável ao projeto e contrário às emendas
05/04/2016 68 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
06/04/2016 Publicado Parecer nº 627, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de lei Complementar e contrário às emendas de números 1 a 3, e rejeitado o voto em separado proferido oralmente pelo Deputado João Paulo Rillo, favorável ao referido Projeto de lei Complementar e às emendas. (DA. pág. 11)
06/04/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1744/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.578, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 5 de abril de 2016.
06/04/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/04/2016 Publicado Autógrafo nº 31.578. (DA. pág. 14)
07/04/2016 Aguardando Sanção
27/04/2016 Publicada a Lei Complementar nº 1.287, de 26.04.2016. (DOE-I pág. 01)
02/05/2016 Arquive-se.
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.002
24/07/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/04/2016 627 / 2016 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Coronel Telhada Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/04/2016 Autógrafo 31578 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 8/2016 Fernando Capez  
2 02/04/2016 Emenda de Pauta 3 João Paulo Rillo  
3 01/04/2016 Emenda de Pauta 2 João Paulo Rillo  
4 01/04/2016 Emenda de Pauta 1 João Paulo Rillo  
5 27/04/2016 Lei Complementar 1287 Governador  
6 Ofício 1744 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 8/2016  
Total: 6 ocorrência(s)
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