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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 563 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 563 / 2003
Ementa Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas.
Data de Publicação 27/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores COMBATE E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DROGAS E ENTORPECENTES, PREVENÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041

Tramitação

Data Descrição
27/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
04/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
08/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
05/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003 Enviado à CSH.
24/09/2003 Recebido com parecer do relator do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2003 Entrada na CSH.
25/09/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
02/10/2003 Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho.
03/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/10/2003 Devolvido e enviado à CSH.
15/10/2003 Recebido com parecer favorável.
21/10/2003 Recebido com parecer do relator do relator Ricardo Castilho favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
21/10/2003 Aprovado o parecer.
22/10/2003 Entrada na Comissão CFO
22/10/2003 Enviado à CFO.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) José Dilson
27/04/2004 Recebido com parecer do relator do relator José Dilson favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2004 Publicados: Parecer nº 524/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 525/04, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 526/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 14)
05/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado.
15/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.485 (D.A. - página 18).
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 143/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 15).
07/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado José Zico Prado, pela comissão CCJ
01/11/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto,do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
04/11/2005 Vencido prazo constitucional. Ao PC.
04/11/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2005 Publicado Parecer nº 2.973/05, de RE pela CCJ, Deputado José Zico Prado, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32)
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente aos incisos IV, V e VII do artigo 1º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.485V. (DA p. 16)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.258, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.258, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
20/03/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 2973 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto José Zico Prado Comissão de Constituição e Justiça  
24/09/2003 524 / 2004 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Constituição e Justiça  
21/10/2003 525 / 2004 favorável favorável Ricardo Castilho Comissão de Saúde e Higiene  
27/04/2004 526 / 2004 favorável favorável José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26485 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0563/2003  
2 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12258 Rodrigo Garcia  
3 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
4 06/10/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 143 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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