Projeto de Lei Complementar n° 13, de 1996 ( PLC 0013 / 96 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0013 / 1996
Ementa	Altera a redação do artigo 24 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 1969, que dispõe sobre entidades descentralizadas.
Data de Publicação	04/04/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, ENTIDADE DESCENTRALIZADA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ISENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Descrição
04/04/1996	Publicado no Diário Oficial
09/04/1996	Pauta de 1ª Sessão
15/04/1996	Pauta de 5ª Sessão
16/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (573)
22/04/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
22/04/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (903)
04/06/1996	Entrada na Comissão de Administração Pública
17/10/1996	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
21/10/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2413)
22/10/1996	Publicados os Pareceres nºs 2050 e 2051, de 1996, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, ambos favoráveis
29/10/1999	Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.22)
15/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2050 / 1996	favorável		Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça
	2051 / 1996	favorável		Vitor Sapienza	Comissão de Administração Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	29/10/1999	Req. de Tramitação	047875		Dimas Ramalho
Total: 1 ocorrência(s)

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