Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 2 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 2 / 2005
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 22/02/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nivaldo Santana , Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores CONTRIBUINTE, DIREITO DO CONTRIBUINTE, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 939/2003
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Tramitação

Data Descrição
22/02/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 22/02/2005
23/02/2005 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
25/02/2005 Pauta de 3ª sessão.
28/02/2005 Pauta de 4ª sessão.
01/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
02/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
16/05/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Edson Aparecido
21/06/2005 Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
13/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
15/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
11/10/2005 Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
03/11/2005 Devolvido da vista
29/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.380/05, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 3.381/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
14/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Nivaldo Santana, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.043 (DA p. 6)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 33/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
31/01/2007 Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
02/03/2007 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/04/2011 29a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
28/04/2011 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Arquive-se. (DA p. 21)
13/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2005 3380 / 2005 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2005 3381 / 2005 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27043 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 0002/2005 Mesa Diretora  
2 22/12/2006 Req. Urgência Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo. Nivaldo Santana  
3 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala