Projeto de Lei n° 166, de 2006 ( PL 166 / 06 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	166 / 2006
Transformado em Norma	Lei nº 12.393 / 2006
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Araçatuba imóvel que especifica.
Data de Publicação	31/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ARAÇATUBA (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.054

Data	Descrição
31/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, pag. 13, em 31/03/2006
03/04/2006	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2006	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2006	Pauta de 3ª sessão.
06/04/2006	Pauta de 4ª sessão.
07/04/2006	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/04/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2006	61ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
09/05/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/05/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 18)
23/05/2006	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Edmir Chedid, favorável
23/05/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/05/2006	22ª Sessão Extraordinária - aprovado.
24/05/2006	Publicad o parecer nº 980/06, da Reunião Conjunta das CCJ - CSOP e CFO favorável ao PL . (DA p. 22)
25/05/2006	Publicado o autógrafo nº 26.878 (DA p. 35)
27/05/2006	Publicada Lei nº 12.393, de 26 de maio de 2006. (DOE I p. 1)
27/05/2006	Convertida na Lei nº 12.393, de 26 de maio de 2006.
14/06/2006	Arquive-se.
28/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.054

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/05/2006	980 / 2006	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	25/05/2006	Autógrafo	26878	Autógrafo ao Projeto de lei numero 166/2006	Mesa Diretora
2	27/05/2006	Lei	12393		Governador
3	24/05/2006	Ofício		Ofício ao Projeto de lei numero 166/2006	Mesa Diretora
4	10/05/2006	Req. Urgência			Edson Aparecido, Vicente Cândido, Vaz de Lima, Edmir Chedid, Antonio Mentor, Ricardo Castilho, Rosmary Corrêa, Donisete Braga, Havanir Nimtz, Roberto Morais, Arnaldo Jardim, Vinicius Camarinha, Conte Lopes, Caldini Crespo, Rogério Nogueira, Pedro Tobias, Sebastião Batista Machado, Afonso Lobato, Geraldo Lopes, Enio Tatto, Sebastião Almeida, Antonio Salim Curiati, Duarte Nogueira, José Bittencourt, Eli Corrêa Filho, Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta, Milton Vieira, Giba Marson, Fausto Figueira, Roberto Felício, Palmiro Mennucci, Italo Cardoso, Rafael Silva, Orlando Morando, José Carlos Stangarlini, Waldir Agnello, Said Mourad
Total: 4 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala